06/11/2023 07:31

Baixa Definitiva
06/11/2023 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/11/2023 07:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:23

Juntada de petição
13/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805006-10.2022.8.10.0040 - COMARCA DE IMPERATRIZ 1º APELANTE/2º APELADO: RAQUEL DE JESUS SILVA LEITE JUBERT Advogado: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES (OAB/MA - 7083) 1º APELADO/2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Proc.

Município: LÉIA SILVA SANTOS PROC.

DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE.

FORMA DE CÁLCULO.

PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do cargo do servidor, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 2.

Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias. 3.

Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO.
11/09/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (APELADO) e RAQUEL DE JESUS SILVA LEITE JUBERT -
11/09/2023 10:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (APELADO) e RAQUEL DE JESUS SILVA LEITE JUBERT -
07/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/09/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:59

Juntada de petição
16/08/2023 13:14

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 12:13

Recebidos os autos
08/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2023 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2023 15:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/08/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:33

Recebidos os autos
24/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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