TJMA - 0800990-12.2022.8.10.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 16:45
Baixa Definitiva
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11/04/2025 16:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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11/04/2025 16:44
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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11/04/2025 00:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/04/2025 23:59.
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21/03/2025 09:50
Juntada de petição
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21/03/2025 00:05
Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/03/2025 10:08
Juntada de petição
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17/03/2025 18:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/03/2025 14:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2025 20:31
Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SOARES RODRIGUES - CPF: *00.***.*66-89 (APELANTE) e não-provido
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25/07/2024 18:01
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/07/2024 10:32
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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06/07/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2024 23:59.
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17/06/2024 11:41
Juntada de petição
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14/06/2024 00:09
Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2024.
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14/06/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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12/06/2024 12:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/06/2024 12:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/05/2024 12:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/05/2024 12:41
Juntada de Certidão
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23/05/2024 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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22/05/2024 12:17
Determinada a redistribuição dos autos
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09/04/2024 10:58
Conclusos ao relator ou relator substituto
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02/04/2024 14:30
Recebidos os autos
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02/04/2024 14:30
Juntada de ato ordinatório
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23/06/2023 11:36
Baixa Definitiva
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23/06/2023 11:36
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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23/06/2023 11:36
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/06/2023 15:53
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2023 23:59.
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19/05/2023 11:09
Juntada de petição
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18/05/2023 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
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18/05/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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17/05/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO Nº 0800990-12.2022.8.10.0105 Sessão Virtual : Início em 02.05.2023 com término em 08.05.2023 Apelante : Maria Antônia Soares Rodrigues Advogado : Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI 15508-A) Apelado : Banco Pan S/A Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAL DOCUMENTO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, 595, do CC, e 105 do CPC, condicionar o processamento da ação à apresentação de procuração judicial com a especificação da parte contrária, configura excessivo formalismo, uma vez que tal determinação carece de amparo legal; II.
Não há que se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença, para que o feito retorne à origem para o regular processamento; III.
Apelo conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Danilo José de Castro Ferreira.
São Luís/MA, 09 de maio de 2023.
Desembargador Josemar Lopes Santos Relator -
16/05/2023 08:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2023 11:21
Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SOARES RODRIGUES - CPF: *00.***.*66-89 (APELANTE) e provido
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10/05/2023 09:54
Juntada de Certidão
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10/05/2023 09:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/05/2023 11:12
Juntada de parecer do ministério público
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04/05/2023 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2023 23:59.
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26/04/2023 10:07
Juntada de petição
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24/04/2023 08:26
Conclusos para julgamento
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24/04/2023 08:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/04/2023 12:29
Recebidos os autos
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12/04/2023 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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12/04/2023 12:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/01/2023 12:13
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/01/2023 12:03
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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09/01/2023 09:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/12/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2022 16:04
Conclusos para despacho
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20/10/2022 09:45
Recebidos os autos
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20/10/2022 09:45
Conclusos para despacho
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20/10/2022 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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