01/09/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 07:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 07:40

Desentranhado o documento
01/09/2023 07:40

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 00:05

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:36

Juntada de petição
05/06/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0816553-70.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: FÁBIO LEMOS DA SILVA ADVOGADA: RAYANNE AGUILAR BORGES (OAB/MA 19.539) AGRAVADA: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇAS CONSTANTES POR MEIO DE E-MAILS E CELULARES.

LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO ULTRAPASSADOS. 1.

Não se tem como apontar, neste momento processual, que a dívida cobrada está prescrita em face da ausência de documentos e necessidade de instrução processual. 2.

A cobrança dos valores eventualmente devidos, respeitando-se os limites legais, sem prejudicar a parte supostamente devedora, traduz-se em mero exercício regular de direto.

Todavia, efetuada fora do horário comercial e por meio dos celulares de familiares ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 3.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, ajuizado por FÁBIO LEMOS DA SILVA, visando modificar decisum proferido nos autos de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c danos morais (Processo nº. 0817955-66.2022.8.10.0040), manejada pelo agravante em desfavor da agravada.

Assim restou consignado no decisum combatido: “Indefiro o pedido de antecipação de tutela, no que se refere às cobranças simples.

A uma porque a dívida prescrita pode ser cobrada, apenas em Juízo é que surge a impossibilidade.

A duas porque não seria a fiscalização da obrigação de não fazer.

Dessa forma, a probabilidade do direito não foi alcançada.

Mantenho a designação da audiência de conciliação por inexistência de manifestação da parte demandada nesse sentido” (ID 19433377 – pág. 2).

Observa-se, portanto, que foi indeferido o pedido de restrição de cobranças efetuadas pela empresa agravada em desfavor do agravante.

Emerge dos autos que a empresa agravada encontra-se efetuando cobranças em desfavor do ora agravante; que seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, todavia, por força de liminar, proferida no bojo do processo supracitado, foi cancelado; que, em relação às cobranças simples, a liminar foi denegada.

Assim, ajuizou-se o presente agravo de instrumento.

Neste recurso, em resumo, a parte alega que “(…) não concorda com as cobranças que estão sendo realizadas por entender, primeiramente, que esta empresa que hoje lhe cobra o faz de forma IRREGULAR e EXCESSIVA, se tornando uma cobrança indevida.

Em segundo lugar, devido às obrigações estarem claramente PRESCRITAS, eis que supostamente originadas em 11/08/2006 (doc. 09), ou seja, há 16 anos.

Assim, estes débitos deverão ser declarados inexigíveis judicialmente” (ID 19433365 – pág. 6).

Em face do exposto, ajuizou-se o presente agravo de instrumento onde, alegando que se encontravam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, o agravante requereu a concessão de tutela recursal, “(...) a fim de que seja determinado à empresa Requerida que CESSE TODOS OS ATOS DE COBRANÇA (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.) ao Autor e seus familiares (...)” (ID 19433365 – pág. 16).

Tendo em vista que o pedido de liminar confundia-se com o mérito, determinou-se a formação do contraditório e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 21720866). É o relatório.

VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido.

Conforme narrado alhures, FÁBIO LEMOS DA SILVA interpôs o presente recurso contra decisão a quo que negou seu pedido de urgência (“Indefiro o pedido de antecipação de tutela, no que se refere às cobranças simples”) nos autos de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c danos morais, manejada em desfavor da empresa agravada.

A leitura atenta dos autos aponta que o direito não se encontra ao lado do agravante.

Sem necessidade de grandes digressões, verifica-se nos autos que o agravante insurge-se contra “cobranças” que ocorrem de “forma indevida” relacionadas a “dívida PRESCRITA”.

No que tange à existência ou não de uma dívida prescrita não se tem como analisar tal situação neste momento.

A uma, por falta de documentos; a duas, porque não cabe, em sede de agravo de instrumento, instrução processual para a obtenção de provas; a três, a fim de evitar a supressão de instâncias.

Por certo, o magistrado a quo, se entender necessário, no bojo da ação originária, vai instruir o feito a fim de chegar à verdade dos fatos e a eventual prescrição, acaso existente.

Em relação às cobranças realizadas por um credor (qualquer que seja ele) em face de um devedor (qualquer que seja ele), tal conduta, respeitando-se determinadas regras estabelecidas na lei, deve ser considerada mero exercício regular de direito.

In casu, observa-se que o magistrado a quo concedeu liminar determinando a suspensão do pedido da empresa agravada de inscrição do nome do ora agravante em órgãos de proteção ao crédito, cessando eventual prejuízo que essa conduta poderia trazer à parte.

Quanto às “cobranças simples” – expressão utilizada pelo magistrado a quo –, entendo que podem ocorrer desde que, conforme apontado acima, respeite certos limites, mantendo-se dentro da legalidade, e não prejudique o eventual devedor, traduzindo-se em mero exercício regular de direito.

Todavia, no caso em tela, verifica-se nos autos que o agravante vem sofrendo incansável e insistentes cobranças por diversos meios de comunicação, inclusive em horário não comercial e por meio de terceiros (esposa e filha).

Assim, vê-se que a conduta da empresa agravada ultrapassou os limites da mera cobrança simples, do mero aborrecimento do dia a dia.

Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, determinando que a empresa agravante se abstenha de mandar qualquer tipo de cobrança ao agravante e/ou a seus familiares durante a tramitação do processo originário (Processo nº. 0817955-66.2022.8.10.0040).

Fixo a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento deste decisum. É como voto.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
31/05/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de FABIO LEMOS DA SILVA - CPF: *35.***.*14-75 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/05/2023 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:21

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2023 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 10:11

Conclusos para julgamento
04/05/2023 11:24

Recebidos os autos
04/05/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2022 13:42

Juntada de parecer
11/10/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 04:37

Decorrido prazo de FABIO LEMOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:37

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 15:22

Juntada de malote digital
13/09/2022 02:07

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0816553-70.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: FÁBIO LEMOS DA SILVA ADVOGADA: RAYANNE AGUILAR BORGES (OAB/MA 19.539) AGRAVADA: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, ajuizado por FÁBIO LEMOS DA SILVA, visando modificar decisum proferido nos autos de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c danos morais (Processo nº. 0817955-66.2022.8.10.0040), manejada pela agravante em desfavor da agravada. Assim restou consignado no decisum combatido: “Indefiro o pedido de antecipação de tutela, no que se refere às cobranças simples.

A uma porque a dívida prescrita pode ser cobrada, apenas em Juízo é que surge a impossibilidade.

A duas porque não seria a fiscalização da obrigação de não fazer, Dessa forma, a probabilidade do direito não foi alcançada.

Mantenho a designação da audiência de conciliação por inexistência de manifestação da parte demandada nesse sentido” (ID 19433377 – pág. 2). Observa-se, portanto, que foi indeferiu o pedido de restrição de cobranças efetuadas pela empresa agravada em desfavor do agravante. Em face do exposto, ajuizou-se o presente agravo de instrumento onde, alegando que se encontravam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a agravante pugna pela concessão de tutela recursal, “(...) a fim de que seja determinado à empresa Requerida que CESSE TODOS OS ATOS DE COBRANÇA (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.) ao Autor e seus familiares (...)” (ID 19433365 – pág. 16). Pois bem. Não obstante haver pedido de liminar, entendo que a medida ora pleiteada se confunde com o próprio mérito do agravo de instrumento, qual seja, a cessação de atos de cobranças em desfavor do agravante. Corrobora o entendimento posto, o fato de que o agravante sequer faz pedido de mérito em seu recurso. Assim, a pretensão recursal poderá ser integralmente analisada quando do julgamento do mérito do presente recurso pelo órgão colegiado competente.

Desse modo, a fim de instruir o presente recurso, determino a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1019, II do CPC. Por fim, ao Ministério Público, nos termos do artigo 1019, III do CPC.

Cumpridas as diligências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator
09/09/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:03

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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