13/03/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:45

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
06/03/2023 12:21

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800017-57.2022.8.10.0008 PJe Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORAES FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A Requerido: AILTON DE OLIVEIRA MARTINS S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos.

Consta nos autos, em ID 84393959 termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, onde o débito apresentado nos autos, apurado pela contadoria judicial (ID 79742967), no valor de R$ 3.083,25 (três mil e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), será pago pela parte requerida através de depósito em conta corrente de titularidade da requerente, qual seja, Banco do Brasil, Agência 1414-1, Conta corrente 30478-6, PIX *89.***.*80-42, CPF *04.***.*18-15, em nome de Aparecida de Fátima Moraes de França.

O pagamento será realizado em 10 (dez) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), com início em 28/02/2023 e mais 09 (nove) do mesmo valor com vencimento no dia 30/03/2023 e no mesmo dia dos meses subsequentes, de abril a novembro de 2023, acrescido de uma parcela final no valor de R$ 83,25 (oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), vincenda em 30/12/2023.

Foi avençada ainda a estipulação de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do acordo, e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de inadimplemento.

Por fim, requereram a sua homologação.

A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o acórdão proferido, no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à decisão.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 84393959, que integra esta sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
31/01/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 17:53

Homologada a Transação
27/01/2023 08:29

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:28

Juntada de termo
27/01/2023 07:41

Juntada de petição
10/01/2023 01:16

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800017-57.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORAES FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A Requerido: AILTON DE OLIVEIRA MARTINS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) sobre o teor da certidão ID 81911255, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme Despacho ID 79080452.

SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
06/12/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:43

Conta Atualizada
28/10/2022 11:52

Juntada de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800017-57.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORAES FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933 Requerido: AILTON DE OLIVEIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor.

JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
26/10/2022 14:28

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 13:33

Juntada de termo
25/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:12

Expedido alvará de levantamento
25/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:19

Juntada de termo
24/10/2022 20:16

Juntada de petição
07/10/2022 07:15

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800017-57.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORAES FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933 Requerido: AILTON DE OLIVEIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte AUTORA da CERTIDÃO (ID 77663090), cujo teor segue transcrito: "Certifico que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias e a parte requerida, AILTON DE OLIVEIRA MARTINS, ainda que regularmente intimada , não ofereceu impugnação à penhora realizada (ID 75702543)." JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
05/10/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 08:54

Juntada de Certidão
17/09/2022 19:16

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800017-57.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORAES FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933 Requerido: AILTON DE OLIVEIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte executada para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, à penhora online realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís - MA, 9 de setembro de 2022. SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
09/09/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:20

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 07:10

Juntada de Certidão
20/07/2022 23:44

Juntada de petição
22/06/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:52

Realizado Cálculo de Liquidação
16/05/2022 08:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:53

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2022 06:05

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:55

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:55

Juntada de termo
18/04/2022 09:55

Juntada de petição
04/04/2022 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:55

Transitado em Julgado em 31/03/2022
01/04/2022 21:13

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA MARTINS em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.
22/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/03/2022 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2022 17:27

Juntada de contestação
08/03/2022 12:59

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/01/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo