09/04/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:03

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 05:30

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801753-13.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE PAULA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES - MA19617-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O cerne da questão trata-se em aferir se a parte requerente, FRANCISCO DE PAULA DA CONCEICAO, contratou empréstimo consignado junto ao requerido, Banco Itaú Consignados S/A, o que, em tese, legitimaria descontos em seu benefício previdenciário referente à contratação, que, contudo, a autora sustenta que não teria efetuado.

Em sua defesa, o requerido alegou prejudiciais e questões preliminares de mérito.

Passo à análise.

Rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida, por tratar de relação de consumo, é quinquenal e, em caso de eventual procedência do ressarcimento material serão considerados seus efeitos, registrando que o termo inicial de sua contagem é o último desconto e não o primeiro, portanto, não decorrido o prazo prescricional da presente ação.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída.

Superadas as prejudiciais e preliminares, passo ao exame do mérito. É inconteste que a relação travada entre os litigantes é amparada pelo código de defesa do consumidor, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

Como é cediço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço o defeito inexiste” ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

In casu, há a comprovação de que a requerente, em verdade, teve descontado de sua conta corrente, valores relativos a empréstimo junto a instituição financeira ré.

Contudo, observa-se que, ao ID 78706897 e 78706900, o banco requerido juntou o contrato firmado e o extrato bancário da conta da autora no qual se verifica o valor do depósito e saque da quantia, referente ao contrato de empréstimo.

O documento juntado pelo réu é hábil para demonstrar a contratação lícita do empréstimo consignado com recebimento de valores.

Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária da recorrente, declarar a nulidade desse contrato seria enriquecer ilicitamente a autora que se beneficiou do valor depositado e não contestou em tempo hábil ou devolveu o valor depositado.

Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, cabe à parte autora demonstrar a verossimilhança do direito alegado e uma dessas formas é a juntada de seu extrato bancário, que comprova que não recebeu o valor do contrato que busca a declaração de nulidade.

Assim, caberia à autora fazer prova de que não recebeu o valor indicado ou não celebrou o contrato apresentado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

O réu, por sua vez, se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a autora obteve vantagem econômica com a contratação, bem assim que a execução do contrato vem se dando na forma como pactuada.

A parte ré requereu a condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé.

Entretanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não vislumbro na hipótese em exame. É necessário observar que a parte autora é pessoa idosa, hipervulnerável, e de baixa instrução, a qual foi instruída a respeito de direito que não lhe era inerente.

O simples fato da parte ingressar em juízo com pretensão na qual acredita possuir, sem ficar comprovada a intenção desleal com a propositura da lide, não configura litigância de má-fé.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
27/11/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:47

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 10:09

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:09

Juntada de termo
26/04/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 16:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
11/04/2023 21:35

Juntada de protocolo
29/11/2022 01:25

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 15/09/2022 23:59.
29/11/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/09/2022 23:59.
26/10/2022 09:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:17

Juntada de contestação
15/09/2022 05:01

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801753-13.2019.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE PAULA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES - MA19617-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente.

II – DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/04/2023, às 16:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. III – INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA .

Aos 05/09/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande , encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 17:09

Audiência Una designada para 12/04/2023 16:30 1ª Vara de Vargem Grande.
02/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 11:28

Conclusos para despacho
27/06/2021 11:21

Juntada de Certidão
27/06/2021 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2020 17:24

Juntada de petição
24/11/2020 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 02:20

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 23/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 10:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2019 11:37

Conclusos para decisão
11/10/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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