28/05/2021 17:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 17:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/04/2021 21:03

Juntada de petição
14/04/2021 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:36

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 11:44

Juntada de diligência
22/03/2021 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 18:16

Juntada de diligência
19/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 18/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:40

Expedição de Mandado.
17/03/2021 14:40

Expedição de Mandado.
17/03/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2021 SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO nº 0805503-86.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Arthur Milhomens Gualberto Advogados: Dr. Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023), Dr. Raimundo Nonato Gualberto (OAB/MA 5.889) e Dra.

Eva Biannca Fernandes Cruz Lopes (OAB/MA 12.790) Embargados: Secretária de Estado da Gestão e Previdência e Comandante da Academia da Polícia Militar do Estado do Maranhão Litisconsorte Passivo: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

José Cláudio Pavão Santana EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1.

Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, aplica entendimento contrário à tese defendida pelo embargante. 2.

A contradição que autoriza oposição de embargos é de ordem interna, e não entre a decisão embargada e as razões que a parte entende serem justas e aplicáveis ao caso. 3.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator
23/02/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2021 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
11/02/2021 17:11

Juntada de petição
28/01/2021 11:07

Incluído em pauta para 05/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.
25/01/2021 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 16:08

Juntada de petição
20/01/2021 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2020 10:45

Juntada de Ofício
07/12/2020 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2020 20:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/12/2020 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 16:03

Juntada de diligência
02/12/2020 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 13:48

Juntada de diligência
01/12/2020 12:35

Expedição de Mandado.
01/12/2020 12:35

Expedição de Mandado.
01/12/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 15:47

Conhecido o recurso de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO - CPF: *37.***.*43-47 (IMPETRANTE) e não-provido
29/09/2020 13:30

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado
15/09/2020 11:58

Incluído em pauta para 18/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.
14/09/2020 20:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/09/2020 10:32

Incluído em pauta para 04/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.
31/08/2020 12:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/08/2020 14:23

Incluído em pauta para 21/08/2020 15:00:00 Sala Virtual - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.
17/08/2020 12:08

Juntada de petição
10/08/2020 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2020 16:49

Juntada de petição
24/07/2020 01:19

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO - PMMA em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:19

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:02

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 23/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2020 11:49

Juntada de Informações prestadas
13/07/2020 13:43

Juntada de petição
02/07/2020 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 16:10

Juntada de diligência
02/07/2020 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 13:03

Juntada de diligência
02/07/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2020.
02/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
30/06/2020 16:47

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:47

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:36

Juntada de petição
12/03/2020 10:30

Juntada de petição
17/02/2020 17:30

Juntada de petição
29/11/2019 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 27/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 01:06

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 27/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 01:06

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 27/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2019 18:00

Juntada de petição
06/11/2019 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 14:26

Juntada de diligência
06/11/2019 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 14:15

Juntada de diligência
05/11/2019 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2019.
05/11/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
04/11/2019 10:13

Expedição de Mandado.
04/11/2019 10:13

Expedição de Mandado.
04/11/2019 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2019 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2019 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 00:52

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 09:57

Juntada de petição
25/09/2019 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2019 09:29

Juntada de petição
16/09/2019 17:23

Juntada de Informações prestadas
14/09/2019 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 00:32

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 13/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 15:45

Juntada de diligência
30/08/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 15:17

Juntada de diligência
28/08/2019 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 10:46

Juntada de diligência
23/08/2019 11:45

Expedição de Mandado.
23/08/2019 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2019.
23/08/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
22/08/2019 11:07

Expedição de Mandado.
22/08/2019 11:07

Expedição de Mandado.
22/08/2019 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2019 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2019 13:03

Conhecido o recurso de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO - CPF: *37.***.*43-47 (IMPETRANTE) e provido em parte
16/08/2019 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado
14/08/2019 14:10

Incluído em pauta para 16/08/2019 09:00:00 Sala das Sessões (antigo Pleno).
13/08/2019 16:28

Juntada de petição
12/08/2019 17:11

Juntada de petição
12/08/2019 12:53

Juntada de petição
12/08/2019 12:34

Juntada de petição
12/08/2019 11:49

Juntada de petição
01/08/2019 09:21

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2019 11:36

Juntada de petição
04/06/2019 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2019 00:20

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 08/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 00:22

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 11/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 15:53

Juntada de Petição de diligência
02/04/2019 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 14:39

Juntada de Petição de diligência
25/03/2019 13:11

Expedição de Mandado.
22/03/2019 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 22:29

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 20:57

Juntada de Petição de diligência
21/03/2019 11:13

Expedição de Mandado.
21/03/2019 11:13

Expedição de Mandado.
21/03/2019 11:13

Expedição de Mandado.
21/03/2019 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2019.
21/03/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:15

Conhecido o recurso de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO - CPF: *37.***.*43-47 (IMPETRANTE) e não-provido
18/03/2019 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado
15/03/2019 09:53

Incluído em pauta para 15/03/2019 09:00:00 Sala das Sessões (antigo Pleno).
27/02/2019 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2019 17:15

Outras Decisões
05/02/2019 15:26

Juntada de petição
04/02/2019 10:45

Juntada de petição
14/12/2018 18:44

Juntada de petição
27/11/2018 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2018 10:58

Juntada de parecer
14/11/2018 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 14:28

Conclusos para despacho
07/11/2018 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:09

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 06/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2018 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/11/2018 11:06

Recebidos os autos
01/11/2018 11:06

Juntada de Certidão de devolução
01/11/2018 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/11/2018 08:57

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/11/2018 08:57

Juntada de documento
01/11/2018 08:57

Juntada de Certidão de devolução
01/11/2018 08:46

Juntada de informativo
31/10/2018 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2018 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
31/10/2018 14:13

Recebidos os autos
31/10/2018 14:13

Juntada de Certidão
31/10/2018 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/10/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2018 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 22/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 12:25

Juntada de Informações prestadas
16/10/2018 00:11

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 15/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 15/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 00:09

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 15/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 13:00

Juntada de petição
29/09/2018 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/09/2018 23:59:59.
29/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 28/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 14:42

Juntada de diligência
28/09/2018 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 09:42

Juntada de contra-razões
21/09/2018 09:13

Juntada de diligência
21/09/2018 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2018.
21/09/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2018.
21/09/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2018.
21/09/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2018.
21/09/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 13:36

Expedição de Mandado.
19/09/2018 13:36

Expedição de Mandado.
19/09/2018 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2018 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 11:43

Juntada de agravo interno
10/09/2018 08:33

Juntada de Informações prestadas
07/09/2018 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:10

Decorrido prazo de ARTHUR MILHOMENS GUALBERTO em 06/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2018 12:27

Juntada de petição
30/08/2018 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 29/08/2018 23:59:59.
30/08/2018 00:08

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 29/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 21/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 21/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2018.
16/08/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2018.
16/08/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2018.
16/08/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2018.
16/08/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 12:30

Juntada de diligência
15/08/2018 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2018 12:17

Juntada de diligência
15/08/2018 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2018 13:42

Expedição de Mandado.
14/08/2018 13:42

Expedição de Mandado.
14/08/2018 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2018 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 09:05

Concedida a Medida Liminar
14/08/2018 00:24

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 13/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 10/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 11:33

Juntada de petição
03/08/2018 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2018 18:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 30/07/2018 23:59:59.
31/07/2018 00:24

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 30/07/2018 23:59:59.
31/07/2018 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2018.
31/07/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2018.
31/07/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2018.
31/07/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2018.
31/07/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 15:29

Juntada de Petição de diligência
30/07/2018 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2018 14:34

Juntada de Petição de diligência
30/07/2018 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2018 10:18

Expedição de Mandado.
27/07/2018 10:18

Expedição de Mandado.
27/07/2018 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2018 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2018 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2018 08:14

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2018 14:52

Juntada de Informações prestadas
26/07/2018 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ em 25/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 00:23

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 19/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 22:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 15:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2018 16:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 16:10

Juntada de Petição de diligência
13/07/2018 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2018 17:19

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2018.
09/07/2018 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2018.
09/07/2018 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2018.
09/07/2018 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2018.
07/07/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 14:06

Expedição de Mandado.
05/07/2018 14:06

Expedição de Mandado.
05/07/2018 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2018 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2018 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 12:54

Conclusos para decisão
28/06/2018 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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