11/11/2022 16:20

Baixa Definitiva
11/11/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2022 16:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2022 03:51

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 03:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:29

Publicado Intimação de acórdão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0804735-19.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: ALDERIVA PEREIRA COELHO ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240, GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO (A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 OAB/MA Nº. 19.411 RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1518 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS A MORA CRED PESSOAL.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”, as quais considera indevidas, eis que privam do mínimo essencial. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Recurso Inominado do autor.

Sustenta o autor a ilegalidade nas cobranças e que se faz urgente a reforma do julgado. 4.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco recorrido, eis que análise detida dos documentos acostados ao ID 16370261 e ss. revelam que a consumidora possui junto ao banco empréstimos pessoais, contudo, na data designada para débito do valor necessário, não há saldo em conta suficiente para quitação da dívida.

Com isso, a instituição financeira debita o valor disponível e acumula o saldo devedor, transformando-o na despesa ora discutida, qual seja, “MORA CRED PESSOAL”, a qual correspondente aos juros e outras eventuais relativas ao atraso da dívida e cujo montante variará de acordo com o percentual da parcela pendente de quitação, bem como os dias que esta permanecerá em atraso.

Assim, as prestações, de fato, podem variar a depender do valor debitado à título de parcela, razão pela qual não vislumbro ilegalidade.

Ademais, eventual aprofundamento da causa inviabilizaria a análise por este órgão jurisdicional, exsurgindo a adoção do procedimento comum. 5.

Considerando as circunstâncias apresentadas, bem como a ausência de qualquer atuação ilegal ou temerária da empresa ré passível de causar dano ao consumidor e ensejar reparação, mantenho a sentença do juízo a quo irreparável. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido. 7.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC). 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença nos termos do voto sumular.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
19/09/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 17:16

Conhecido o recurso de ALDERIVA PEREIRA COELHO - CPF: *27.***.*40-97 (REQUERENTE) e não-provido
03/08/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 08:45

Juntada de termo
08/07/2022 08:45

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:23

Recebidos os autos
26/04/2022 08:23

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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