30/11/2022 17:21

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 04/10/2022 23:59.
30/11/2022 16:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAMPOS CHOAIRY em 04/10/2022 23:59.
19/10/2022 09:23

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 09:22

Transitado em Julgado em 05/10/2022
17/09/2022 21:44

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828918-56.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REU: SONIA MARIA CAMPOS CHOAIRY SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de SONIA MARIA CAMPOS CHOAIRY, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de ID 73564005, o requerente apresentou acordo convencionado entre as partes.

Posteriormente, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que embora não proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Com efeito, as partes podem, a qualquer tempo, alcançar a solução amigável do conflito, a qual, aliás, deve ser estimulada pelo Judiciário, conforme o art. 3º, §2º e 3º, da lei processual vigente.

Nesse contexto, a fim de que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo de Id. 73564005, avençado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c art. 924, inciso III, c/c 925, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Honorários advocatícios conforme convencionado entre as partes.

Custas finais dispensadas, haja vista o acordo ter sido firmado antes da sentença, de modo que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC.

Após prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas de estilo.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís
09/09/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/08/2022 10:40

Conclusos para julgamento
12/08/2022 10:37

Juntada de petição
05/08/2022 16:10

Juntada de diligência
01/08/2022 21:59

Mandado devolvido dependência
01/08/2022 21:59

Juntada de diligência
23/07/2022 15:38

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:28

Expedição de Mandado.
19/07/2022 23:28

Juntada de Mandado
24/06/2022 16:56

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 19:37

Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:28

Juntada de petição
31/05/2022 17:15

Juntada de petição
29/05/2022 20:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2022 16:22

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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