10/02/2025 10:49

Baixa Definitiva
10/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/02/2025 10:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2025 23:59.
26/12/2024 14:58

Juntada de petição
18/12/2024 15:08

Juntada de petição
18/12/2024 00:33

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 23:25

Conhecido o recurso de JOAQUINA DIAS DA PAZ - CPF: *88.***.*07-87 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:36

Recebidos os autos
06/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800627-26.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAQUINA DIAS DA PAZ Advogados: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO JOAQUINA DIAS DA PAZ ajuizou Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Ademais deve a parte autora carrear os autos com comprovante de endereço atualizado, abordando um dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento da inicial; Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Tutóia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas.

Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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