29/11/2023 20:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 20:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 04:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:20

Juntada de petição
14/11/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de TIM S/A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:04

Juntada de petição
01/11/2023 01:22

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801492-19.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: ANTONIO SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A REU/DEMANDADO:TIM S/A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do demandante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ.

Julgo improcedente o pedido de danos materiais.

Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar - MA, 25 de outubro de 2023.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
25/10/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 09:37

Conclusos para julgamento
30/08/2023 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
28/08/2023 18:49

Juntada de petição
21/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:35

Juntada de petição
05/07/2023 01:21

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:05

Audiência Una designada para 30/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
22/05/2023 10:35

Juntada de petição
18/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 21:28

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
10/04/2023 12:49

Juntada de petição
10/04/2023 10:23

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
21/03/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801492-19.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: ANTONIO SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A RÉU/DEMANDADO: TIM S/A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o DIA 10/04/2023 10:15, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199 / 3211-6525; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).

Paço do Lumiar, 20 de março de 2023 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
20/03/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:26

Audiência Una redesignada para 10/04/2023 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
13/03/2023 23:01

Publicado Intimação em 07/02/2023.
13/03/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801492-19.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: ANTONIO SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A RÉU/DEMANDADO: TIM S/A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 03/04/2023 08:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).

Paço do Lumiar, 1 de fevereiro de 2023 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
03/02/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:39

Audiência Una designada para 03/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
31/01/2023 09:12

Juntada de petição
07/12/2022 13:50

Juntada de contestação
06/12/2022 14:47

Outras Decisões
28/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:05

Juntada de petição
18/11/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
17/11/2022 14:59

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 10:47

Juntada de petição
15/09/2022 06:21

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801492-19.2022.8.10.0050 DEMANDANTE: ANTONIO SOUSA ARAUJO DEMANDADO: TIM S A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2022 10:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 5 de setembro de 2022 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário
05/09/2022 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 14:58

Juntada de petição
03/08/2022 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
03/08/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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