15/05/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:37

Transitado em Julgado em 15/05/2023
19/04/2023 23:00

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:45

Decorrido prazo de VALERIA CRUZ LIMA em 04/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:53

Publicado Intimação em 21/03/2023.
15/04/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 20:49

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 20:48

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802608-93.2022.8.10.0039 Requerente: MARIA DE LOURDES SIMPLICIO DE ASSUNCÃO Advogado do Reclamante: VALERIA CRUZ LIMA (OAB 22007-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência antecipada, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, movida por MARIA DE LOURDES SIMPLICIO DE ASSUNCÃO em face do BANCO PAN S/A.

Foi determinado o aditamento da inicial no sentido da parte autora juntar aos autos o comprovante de residência em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) pessoa titular do comprovante.

Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório.

Contudo, o comando judicial não foi atendido.

A parte autora, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte, conforme se constata em ID. 84327679.

Relatado no essencial.

Decido.

Regularmente intimada para que emendasse a inicial na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a requerente não o fez, observando o procedimento adequado, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.

Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas e honorários, em razão da assistência gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUILHERME VALENTE SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2
17/03/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/01/2023 11:01

Conclusos para julgamento
26/01/2023 11:01

Juntada de Certidão
06/01/2023 20:20

Decorrido prazo de VALERIA CRUZ LIMA em 06/10/2022 23:59.
06/01/2023 20:20

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:25

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802608-93.2022.8.10.0039 Autora: MARIA DE LOURDES SIMPLICIO DE ASSUNÇÃO Advogados da Reclamante: VALERIA CRUZ LIMA (OAB 22007-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o comprovante de residência em seu nome, atualizado em até 06 (seis) meses anteriores à propositura da ação.

Sendo em nome divergente, comprovar a relação com a pessoa titular do comprovante.

Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório.

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 12 de setembro de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
13/09/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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