19/10/2022 13:21

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 13:18

Transitado em Julgado em 06/10/2022
03/10/2022 10:49

Juntada de petição
21/09/2022 00:56

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800203-49.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: IVANILSON PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Parte Demandada: MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS ajuizada por IVANILSON PEREIRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CEDRAL, devidamente qualificados nos autos.

A peça vestibular (Id. 64279646) veio acompanhada dos documentos (Id. 64279653).

Houve determinação judicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a exordial, realizando a juntada da procuração datada e devidamente datada (art. 76 c/c art. 103, caput, c/c art. 105, caput, todos do CPC), bem como do comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC (vide Id. 65214238).

Sucessivamente, houve manifestação da parte autora acerca da emenda à peça preambular (Id. 66126544), acompanhada de documentos (Id. 66126551).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que o processo siga em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Devidamente intimada para cumprir a determinação exarada supra (Id. 65214238), a requerente manifestou-se nos autos alegando a juntada de documento único contendo procuração, contrato e declaração de pobreza e endereço, conforme verifica-se no Id. 66126544.

Com efeito, em análise detida dos autos, em que pese a parte requerente ter apontado a juntada de documento único contendo procuração, contrato e declaração de pobreza e endereço ao caderno processual, esta não atendeu à determinação judicial de emenda da peça inaugural, pois olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, já que não encartou ao caderno processual o devido comprovante de residência atualizado e legível em seu nome ou, na ausência deste, uma declaração firmada por si ou por terceiro para corroborar a indicação do seu domicílio ou residência, nos termos do art. 319, II, do CPC, conforme deliberado no comando judicial de Id. 65214238.

Neste viés, o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321.

Ainda, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal, dispõe que o magistrado deve indeferir a petição inicial, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 319.

Por seu turno, o art. 485, I, do CPC, preconiza que a ação será extinta sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida.

Desta feita, ante a inércia da parte requerente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 319, II, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC.

Sem custas, porquanto DEFIRO o pedido de justiça gratuita (art. 98 e art. 99, §3º, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE eletronicamente a parte autora por intermédio de seus patronos.

Havendo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Cedral/MA, 09 de setembro de 2022.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022
13/09/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 18:04

Indeferida a petição inicial
23/08/2022 08:58

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:51

Juntada de petição
27/04/2022 04:36

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:55

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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