13/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em 12/11/2024
11/11/2024 23:02

Juntada de petição
24/09/2024 01:01

Juntada de petição
23/09/2024 22:13

Juntada de petição
23/09/2024 00:28

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024 00:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:08

Juntada de termo
18/09/2024 10:06

Juntada de termo
09/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:14

Juntada de petição
29/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 01:10

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:14

Juntada de termo
21/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:11

Juntada de petição
07/06/2024 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 18:14

Juntada de Ofício
05/06/2024 18:14

Juntada de Ofício
05/06/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2024 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 09:29

Transitado em Julgado em 03/06/2024
28/05/2024 19:39

Juntada de petição
18/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 20:08

Juntada de petição
08/04/2024 00:47

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 22:56

Juntada de petição
06/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2024 00:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:45

Juntada de termo
23/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 23:15

Juntada de petição
27/10/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:50

Juntada de petição
19/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:24

Juntada de termo
19/06/2023 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/06/2023 14:24

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 14:24

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 08/05/2023 23:59.
21/04/2023 07:41

Decorrido prazo de MARIA DELFINA BELFOR SILVA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:43

Decorrido prazo de MARIA DELFINA BELFOR SILVA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:34

Decorrido prazo de MARIA DELFINA BELFOR SILVA em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:36

Decorrido prazo de LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804290-98.2022.8.10.0034 Autora: MARIA DELFINA BELFOR SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 Réu: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DELFINA BELFOR SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Contestação (id n°. 81521319).

Réplica apresentada em ID nº 82726021. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

PRELIMINARES Entendo que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas, vejo que se confundem, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo ainda em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos último cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 17/07/2022, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 09700); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2018 a 2022, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 7 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
08/03/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 18:54

Julgado procedente o pedido
08/01/2023 03:44

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
19/12/2022 08:50

Conclusos para julgamento
19/12/2022 08:50

Juntada de termo
19/12/2022 08:49

Juntada de Certidão
17/12/2022 23:40

Juntada de réplica à contestação
05/12/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0804290-98.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELFINA BELFOR SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 RÉU: MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 1 de dezembro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª vara
02/12/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 09:32

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:32

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:02

Juntada de contestação
07/10/2022 18:15

Juntada de petição
04/10/2022 20:50

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 00:00

Intimação

MUNICIPIO DE CODO Proc. n.º 0804290-98.2022.8.10.0034 MARIA DELFINA BELFOR SILVA REU: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base nos documentos juntados ao processo. Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação. CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE. CODÓ (MA), 29/09/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
30/09/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:17

Outras Decisões
26/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:32

Juntada de termo
26/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:08

Juntada de petição
22/09/2022 02:25

Publicado Despacho em 16/09/2022.
22/09/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Processo Cível nº. 0804290-98.2022.8.10.0034 Parte Autora: MARIA DELFINA BELFOR SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS (OAB 19486-MA) Parte Ré: MUNICIPIO DE CODO D E S P A C H O Determino seja a parte autora intimada a juntar ao processo procuração DATADA, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Codó/MA, data do sistema. Juíza Elaile Silva Carvalho Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
14/09/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:00

Conclusos para despacho
18/07/2022 07:00

Juntada de termo
17/07/2022 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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