TJMA - 0800646-13.2022.8.10.0111

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800646-13.2022.8.10.0111 REQUERENTE: VILANY DE AGUIAR, FRANCISCO DE AGUIAR, LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR, LEONIDAS DE AGUIAR, MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA, FERNANDO DE AGUIAR VILANY DE AGUIAR RUA JK, 1350, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 FRANCISCO DE AGUIAR Av.

Paraíba, 933, (Cj Pirajá I), João Cabral, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63051-030 LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR Rua Manoel Vitorino, 4, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-241 LEONIDAS DE AGUIAR Rua das Dores, 170, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-215 MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA Avenida São Francisco, 73, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 FERNANDO DE AGUIAR Rua São Benedito, 2134, Limoeiro, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63030-152 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por VILANY DE AGUIAR e outro, qualificados.

O despacho proferido sob o ID 76644374, determinou que a parte autora juntasse aos autos a procuração outorgada por Maria do Socorro de Aguiar Silva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Ao ID 76926990 a parte autora emendou a inicial.

Despacho ao ID 84288529 determinando que a parte autora juntasse aos autos declaração de inexistência de bens a inventariar e também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deveria indicar e comprovar os valores a levantar.

Devidamente intimada, a parte autora trouxe aos autos somente uma declaração assinada pelo advogado informando que não há bens a inventariar (ID 85752632) e que não dispõe de acesso ao SISBAJUD para saber sobre valores resgatáveis do falecido. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação.

A petição inicial é considerada como o ato jurídico-processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É ato introdutório do processo, ao qual os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.

No dizer de Humberto Theodoro Júnior: “O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio” (THEODORO JÚNIOR, 2000:313).

Desta feita, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, sob pena de ser indeferida.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar a declaração de inexistência de bens a inventariar, bem como indicar e comprovar os valores a levantar, ocasião em que fora oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, conforme despacho.

No entanto, tal diligência não foi cumprida de forma integral, tendo o patrono da autora sido devidamente intimado, porém, juntou aos autos somente a declaração de não existência de bens assinada pelo próprio causídico de forma digital (ID 85752632).

Além disso, informou que não dispõe de acesso ao SISBAJUD para saber sobre valores resgatáveis do falecido.

In casu, acerca da inexistência de bens, verica-se que da certidão de óbito da falecida, não consta a informação de que esta deixou ou não bens a inventariar, assim como não constam certidão negativa do cartório da cidade onde residia a falecida, qual seja: São Luís Gonzaga/MA.

Em relação à verificação do limite de 500 OTNs, não foram informados os valores que se pretendem levantar ou em qual instituição financeira a falecida mantinha conta bancária.

Reputo descabido e sem previsão legal o pedido genérico para pesquisa de ativos sem indicação ao mesmo da instituição financeira em que o falecido possuiria contas.

Evidente que os herdeiros sabem em qual banco seu falecido pai costuma realizar transações.

Caso assim não fosse, deveriam informar a razão de não ter tal informação simples.

Certo que não cabe ao judiciário realizar pesquisas sobre ativos em nome de falecidos sem quaisquer elementos para expedição de alvará, caso algum valor seja encontrado.

Não há previsão normativa para tanto.

Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a disposição do art. 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do recente julgado a seguir.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016).

A consequência jurídica do indeferimento da inicial é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinação do art. 485, I.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Deste modo, outra medida não há senão a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial.

III – Dispositivo.

Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Intime-se por publicação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800646-13.2022.8.10.0111 REQUERENTE: VILANY DE AGUIAR, FRANCISCO DE AGUIAR, LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR, LEONIDAS DE AGUIAR, MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA, FERNANDO DE AGUIAR VILANY DE AGUIAR RUA JK, 1350, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 FRANCISCO DE AGUIAR Av.

Paraíba, 933, (Cj Pirajá I), João Cabral, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63051-030 LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR Rua Manoel Vitorino, 4, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-241 LEONIDAS DE AGUIAR Rua das Dores, 170, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-215 MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA Avenida São Francisco, 73, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 FERNANDO DE AGUIAR Rua São Benedito, 2134, Limoeiro, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63030-152 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) D E S P A C H O Preliminarmente, intime-se a requerente, por meio de seu advogado para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para tanto, deverá juntar declaração de inexistência de bens a inventariar, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deve o peticionante indicar e comprovar os valores a levantar.

Isso porque seria inadequado o procedimento previsto na Lei 6.858/80 para levantar saldo bancário superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), não cabendo ao poder judiciário fazer “varredura” em todos os sistemas em busca de contas e saldos em nome do falecido, incumbência que deve ser realizada pelo interessado.

Ultrapassado o prazo, sem a respectiva emenda, voltem os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial.

Com a emenda, conclusos para despacho inicial.

Publique-se, para ciência do autor.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800646-13.2022.8.10.0111   REQUERENTE: VILANY DE AGUIAR, FRANCISCO DE AGUIAR, LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR, LEONIDAS DE AGUIAR, MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA, FERNANDO DE AGUIAR VILANY DE AGUIAR RUA JK, 1350, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 FRANCISCO DE AGUIAR Av.

Paraíba, 933, (Cj Pirajá I), João Cabral, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63051-030 LEDILSON DA CONCEICAO AGUIAR Rua Manoel Vitorino, 4, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-241 LEONIDAS DE AGUIAR Rua das Dores, 170, Salesianos, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-215 MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR SILVA Avenida São Francisco, 73, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 FERNANDO DE AGUIAR Rua São Benedito, 2134, Limoeiro, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63030-152   Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA)         DESPACHO Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, juntar aos autos a procuração outorgada por Maria do Socorro de Aguiar Silva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Sirva a presente como Mandado de Intimação/Notificação/Ofício/Diligência.

Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.