23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Processo nº 0002378-57.2017.8.10.0137 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 1ª, XXXII do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, quanto aos atos ordinatórios.

E, considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.

Tutóia-Ma, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA Servidor(a) Judicial
03/11/2022 11:19

Baixa Definitiva
03/11/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
26/10/2022 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 02:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 11:48

Juntada de petição
03/10/2022 00:07

Publicado Intimação de acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0002378-57.2017.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): CANDIDA SILVA VERAS ADVOGADO (A): FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA – OAB/MA 10661 RELATOR (A): JUIZ Cristiano Régis César da Silva ACÓRDÃO Nº 1089/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Alega a autora que, mesmo estando adimplente com o pagamento das faturas de consumo e sem reaviso de vencimento, teve o serviço de energia elétrica suspenso de forma indevida na sua residência, ficando condicionada a religação ao pagamento de uma fatura que já havia sido quitada.

Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa se insurge apenas em relação ao valor fixado para o dano moral. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada de faturas de consumo e comprovantes de pagamento que se mostram suficientes para demonstrar a situação de adimplência da autora no momento da suspensão do serviço, ao passo que a recorrente, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral. 3 – In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, em decorrência do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que, não se desincumbindo de provar a legitimidade da cobrança que ensejou o corte do serviço, a empresa mantém a responsabilidade pelo prejuízo imaterial causado, decorrente da abusividade na prestação de serviço essencial. 4 – Desse modo, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, levando-se em conta que houve a interrupção de um serviço essencial de forma irregular.

Nada obstante, a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra excessiva diante das peculiaridades do caso – haja vista que a inicial não aponta demora excessiva para a religação do serviço, de modo que a reduzo para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de adequá-la às balizas utilizados nesta Turma Recursal. 5 – Recurso provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9099/95.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 23 de setembro de 2022. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)
29/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 02:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 28/09/2022 06:00.
29/09/2022 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA em 28/09/2022 06:00.
28/09/2022 11:23

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e provido em parte
26/09/2022 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2022.
23/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0002378-57.2017.8.10.0137 Recorrente: CANDIDA DA SILVA VERAS Advogado: FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA OAB: MA10661-A Recorrido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 23.09.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 19 de setembro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a) Suplente
21/09/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 08:38

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 14:08

Recebidos os autos
25/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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