20/04/2023 15:23

Baixa Definitiva
20/04/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2023 19:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:02

Decorrido prazo de RONY DA SILVA NASCIMENTO em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:02

Decorrido prazo de JORDAO DA COSTA COUTINHO em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:30

Publicado Intimação de acórdão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº 0801083-03.2022.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ ARAÚJO ADVOGADO (A): JORDÃO DA COSTA COUTINHO – OAB/MA 23569 RECORRIDO (A): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RELATOR (a): JUIZ Cristiano Régis César da Silva ACÓRDÃO Nº 121/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação relativa a empréstimo consignado que a requerente afirma não ter contratado.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, autora pugna pela fixação de indenização por danos morais e materiais. 2 – In casu, não há espaço para a dispensa da prova pericial, pois, de um lado, a recorrente negou ter celebrado o empréstimo guerreado e, de outro, o banco recorrido trouxe na contestação a cópia de um contrato firmado digitalmente por meio de biometria facial e comprovante de transferência (ID. 21348206).

Ainda que a recorrente tenha apontado inconsistências no documento de identidade juntado pela instituição financeira, não há como dirimir a dúvida acerca da legitimidade da contratação neste juízo revisor, seja porque o próprio juízo de base – quando da audiência de instrução e julgamento –, considerou a semelhança entre a recorrente e sua selfie colacionada ao contrato (selfie), seja porque a foto apresentada como sendo a verdadeira Francisca de Souza (ID. 21348221 - Pág. 3) difere em relação à fotografia anexada à inicial. 3 – Segundo consta na 1ª tese IRDR 53.983/16 do Tribunal de Justiça do Maranhão que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 4 – Assim, faz-se necessário averiguar com a certeza intrínseca à prova pericial a autenticidade do instrumento do negócio jurídico, a fim de comprovar eventual fraude.

Tal circunstância atribui complexidade à causa incompatível com o rito dos juizados especiais e, ante a sua incompetência material, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5 – Recurso prejudicado.

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Isenção das custas processuais em face do benefício da justiça gratuita; honorários de sucumbência não configurados, pois não configurado o art. 55 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de prova pericial.

Dispensado recolhimento de custas processuais; sem honorários de sucumbência.

Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 10 de março de 2023.

Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)
16/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:14

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2023 12:28

Juntada de petição
13/03/2023 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 08:40

Juntada de petição
28/01/2023 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 08:23

Decorrido prazo de RONY DA SILVA NASCIMENTO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 08:23

Decorrido prazo de JORDAO DA COSTA COUTINHO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 08:12

Decorrido prazo de RONY DA SILVA NASCIMENTO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 08:12

Decorrido prazo de JORDAO DA COSTA COUTINHO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 07:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 07:53

Decorrido prazo de RONY DA SILVA NASCIMENTO em 26/01/2023 06:00.
28/01/2023 07:53

Decorrido prazo de JORDAO DA COSTA COUTINHO em 26/01/2023 06:00.
27/01/2023 08:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801083-03.2022.8.10.0031 Recorrente: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ ARAUJO Advogado: RONY DA SILVA NASCIMENTO OAB: MA20095-A, Advogado: JORDAO DA COSTA COUTINHO OAB: MA23569-A Recorrido: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 10/03/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 18 de janeiro de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
19/01/2023 10:16

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 09:50

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2022 13:31

Recebidos os autos
01/11/2022 13:31

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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