06/12/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:37

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:00

Decorrido prazo de KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 17:55

Juntada de petição
28/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000518-39.2019.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA e KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação Penal em face de MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA e KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 28 da lei 11343, fato ocorrido em 30/11/19.

Decisão de recebimento da denúncia em ID 59763703, página 27/28.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, o rito a ser seguido é do art. 77 e seguintes da lei 9099/95 na seguinte ordem: 1) não havendo composição civil ou transação penal, haverá oferecimento de denúncia em audiência; 2) citação do réu para audiência de instrução e julgamento futura; 3) na audiência, defesa e posterior recebimento da denúncia.

No caso em apreço, houve inversão da ordem legal, tendo havido recebimento da denúncia antes de oportunizar a defesa, causando claro prejuízo ao réu.

Desta forma, torno sem efeito da decisão de recebimento da denúncia.

Sem o referido marco interruptivo, passo à análise da prescrição.

O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente.

Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena.

Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no artigo 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal.

Nos termos do art. 30 da lei 11343/06, na hipótese em exame, a prescrição opera-se em dois anos.

Portanto, constata-se que entre a data do fato até o dia de hoje, data da prolação da sentença, resta superado o limite prescricional exigido, impondo-se a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal.

Isto posto, declaro extinta a pretensão punitiva estatal, quanto ao fato objeto deste processo, em relação a MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA e KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base no artigo art. 30 da lei 11343/06.

Sem custas.

Dispensada a intimação do autor do fato.

Notifique-se o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Brejo (MA), 26 de abril de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular
27/04/2023 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 20:12

Extinta a punibilidade por prescrição
18/01/2023 09:26

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:26

Juntada de Certidão
17/01/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:36

Publicado Citação em 23/09/2022.
27/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Processo: 0000518-39.2019.8.10.0076 -Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Réu: MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA e outros INCIDÊNCIA PENAL: ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 FINALIDADE: CITAÇÃO do acusado: MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA, brasileiro, natural de Brejo/MA, solteiro, mecânico, nascido aos 29/04/2000, não apresentou documentos, filho de Francisca Maria dos Milagres, residente no Morro Santo Antônio, por trás do campo, Brejo-MA., atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Prazo do edital: 15 (quinze) dias (CPP, art. 361).

Brejo-MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito
21/09/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 13:32

Juntada de Edital
16/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
28/04/2022 20:00

Decorrido prazo de KELSON CRISTIANO SANTOS DE SOUSA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 19:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
16/04/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2022 08:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2022 08:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2022 10:01

Juntada de Certidão de antecedentes penais
11/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:05

Expedição de Mandado.
05/04/2022 14:59

Juntada de Mandado
04/04/2022 11:59

Juntada de petição
04/04/2022 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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