10/02/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 07:12

Transitado em Julgado em 10/02/2023
26/01/2023 09:37

Expedição de Informações pessoalmente.
26/01/2023 09:37

Expedição de Informações pessoalmente.
26/01/2023 09:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2023 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/01/2023 09:26

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 18:21

Juntada de contestação
13/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
22/09/2022 04:09

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0849718-08.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ALDY MARTINS FEITOSA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de pedido de liminar formulado no bojo da Ação Ordinária ajuizada por ALDY MARTINS FEITOSA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, pugnando para que seja concedida tutela provisória de urgência, para que, seja determinando de imediato, o pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral (valor bruto) percebida pelo autor no mês de pagamento, incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica, sob pena de multa diária.

Decido.

Combinando os arts. 3º da Lei nº 12.153/2009 e 300, caput e §3º, do CPC/15, é de se concluir que são requisitos para antecipação da tutela a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, não devem incidir as vedações legais.

Analisando os autos, verifica-se, a existência de potencial irreversibilidade dos efeitos da decisão, esgotando o objeto do processo, pois se concedida a tutela provisória, haveria o deferimento do pagamento de verbas que o autor alega fazer jus, sem contudo, haver de apuração ao longo da instrução processual.

Portanto, resta nítido que no caso dos autos há necessidade de dilação probatória.

Contudo, entendo que o pedido liminar não merece acolhida haja vista a ausência de caráter emergencial ou de risco de dano iminente ou de difícil reparação a ser arcado pelo requerente.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, a parte autoral requereu a dispensa da audiência de conciliação.

Contudo, entendo que o pedido não merece prosperar, pois a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos juizados, que tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, sendo, portanto, imprescindível a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Assim, indefiro o pedido de dispensa de audiência de conciliação constante na petição inicial.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º).

Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 26/01/2023, às 09:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir (estes em caso de ME e/ou EPP).

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

O presente despacho/decisão serve de mandado de intimação/notificação.
14/09/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 11:48

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
31/08/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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