26/10/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:39

Recebidos os autos
23/10/2023 09:39

Juntada de despacho
18/07/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/06/2023 09:13

Juntada de Ofício
20/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:14

Juntada de contrarrazões
03/02/2023 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
03/02/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des.

Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800233-15.2022.8.10.0106 Polo Ativo: MARIA CECILIA PEREIRA DA SILVA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Polo Passivo: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto Recurso de Apelação, fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Passagem Franca - MA, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Matrícula 161000
16/01/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
09/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 19:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 19:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2022 23:59.
09/10/2022 14:40

Juntada de apelação
26/09/2022 00:32

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 00:32

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.
26/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
26/09/2022 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.
26/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo: 0800233-15.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA CECÍLIA PEREIRA DA SILVA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de "ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais" proposta por MARIA CECÍLIA PEREIRA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A , já qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação no banco requerido.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta bancária e do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Réplica apresentada.

Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, a demandante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de “ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta MARIA CECÍLIA PEREIRA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados.

Inicialmente, passo à análise das preliminares.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88.

Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir.

E, em relação a preliminar de impugnação a justiça gratuita, estabelece o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Na situação em apreço, a parte autora requereu em sua petição inicial o benefício da justiça gratuita, dito isto, é dever do impugnante comprovar que o requerente não faz jus a tal benefício, fato este que não ocorreu, posto que a requerida sequer juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tal despesa.

Desse modo, rejeito as preliminares aventadas.

Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora amolda-se no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O enquadramento jurídico da discussão nestes autos é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo banco requerido, pois não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC, com falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É necessário pontuar que sobre o tema desta ação (contratos de empréstimos consignados), o Plenário do Tribunal de Justiça deste Estado julgou o mérito do Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53.983/2016 e fixou 04 (quatro) teses jurídicas.

Fulcrado na necessidade de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, o art. 985 do CPC impõe a aplicação da tese firmada no incidente em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, de modo que as 04 teses firmadas incidirão sobre esta demanda.

O teor das teses fixadas pode ser verificado no site da Corte por meio Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC. Para maior elucidação da lide, transcrevo a seguir, veja-se: 1º TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifos nossos) 2º TESE: “ Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. (grifos nossos) 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

No caso, segundo a parte requerente não foi firmado o contrato de empréstimo consignado com a parte promovida e, quanto a este aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria anuído com o referido pacto, a chamada prova diabólica.

Tal encargo cabe à empresa demandada.

A parte promovida, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, nos termos do art. 373, II do CPC, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto desta lide.

A instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora, corroborado pelo extrato da conta bancária, no qual há o comprovante de transferência bancária – TED para conta de titularidade da parte requerente, no valor de R$ 2.825,00 (dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais), ID 62857523.

Ademais, esclareceu que o importe colocado à disposição é inferior ao apontado no histórico de consignações por se tratar de quantia remanescente devida, ID 62857525.

Saliento, ainda, que não é obrigação da instituição bancária apresentar, de forma conjunta, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo.

Ora, desincumbindo-se o réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, juntando no bojo dos autos documentos capazes de comprovar a legalidade do empréstimo, descabe falar em procedência dos pleitos iniciais.

Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura transferido, porque, se assim fosse, estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa.

Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do diploma civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à parte requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver canceladas as dívidas.

O código consumerista, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico.

Inclusive, o entendimento acima é decidido de forma reiterada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BANCO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DESCONTADO DO APELANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO REALIZADA NO JUÍZO A QUO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - Busca o apelante reforma da sentença combatida que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por comprovação da transferência do valor à conta da autora.

II - Constata-se à fl. 49 dos autos, cópia do comprovante de transferência, via TED, por parte do Banco Itau Consignado S/A, no valor de R$ 449,51 (quatrocentos e quarenta e nove e cinquenta e um centavos) referente ao empréstimo consignado em nome do apelante, bem como ofício do Banco do Brasil à fl. 62 informando que houve Ordem de Pagamento do referido valor em favor do mesmo.

III - O banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para a apelante, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não merecendo reparos a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. IV - Intimado o autor, ora apelante, pelo Juízo de origem para manifestar-se acerca do contrato de empréstimo apresentado pelo banco, quedou-se inerte, conforme observa-se da certidão de fl. 75, ocorrendo, in casu, a preclusão temporal a teor do que dispõe o art. 223 do Código de Processo Civil1.

Desse modo, não tendo o autor, ora apelante, comprovado que deixou de se manifestar acerca do contrato por motivo de força maior, fica impossibilitado de fazê-lo por ocasião do recurso2, sob pena de incorrer em inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, o que impossibilita a análise do referido argumento no presente momento V - Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00010742420158100127 MA 0490442017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2.

Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da avença e condenou o Apelante à restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. 3.

Apelos conhecidos, sendo provido o Apelo Principal e julgado prejudicado o Recurso Adesivo.Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00068599720168100040 MA 0234442018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018) Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista que o dano, o qual a parte autora alega ter sofrido, é fruto da própria falta de zelo e a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta, o que não foi feito.

Friso que embora possibilitado ao autor comprovar que não recebeu tal crédito em sua conta, o mesmo não honrou com tal dever, haja vista que não apresentou extratos bancários referentes ao período de negociação em análise.

Outrossim, em réplica, a parte demandante apenas limitou-se a alegar, de forma genérica, a divergência de assinaturas, o que por certo é medida protelatória, considerando-se que todas as assinaturas não apresentam nenhuma divergência entre si.

Tal conduta processual denota-se contraditória, posto que, de início, afirmou não reconhecer a assinatura e, em seguida, aduziu, expressamente, o desinteresse na produção de outras provas, operando-se a preclusão lógica para arguir a falsidade documental.

Assim, ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de repetição de indébito e compensação por danos morais.

Condenar a parte requerida, violaria o princípio da proibição de um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada.

Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos de empréstimos consignados na conta da parte demandante.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
20/09/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 17:51

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 14:18

Conclusos para julgamento
02/05/2022 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 17:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 10:39

Juntada de petição
20/04/2022 12:05

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 12:05

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 12:04

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 12:04

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 07:14

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:52

Juntada de réplica à contestação
11/04/2022 16:17

Juntada de petição
23/03/2022 09:48

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
23/03/2022 09:47

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:30

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:52

Juntada de contestação
07/03/2022 19:11

Juntada de petição
04/03/2022 02:34

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
04/03/2022 02:33

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:06

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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