02/05/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 11:23

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 16:20

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 07/02/2023 23:59.
17/01/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 01:57

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 07/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:57

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 07/10/2022 23:59.
13/01/2023 11:17

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800210-57.2021.8.10.0089 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Requisição de Pequeno Valor - RPV] EXEQUENTE: ROSIVAN TORRES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB 8839-MA) Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe.

FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB 8839-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Tratam os presentes autos de Execução contra a Fazenda Pública, decorrente da condenação ao pagamento de honorários pela atuação do exequente como defensor dativo.

O executado juntou aos autos o comprovante de depósito judicial, razão pela qual foi expedido o alvará para levantamento dos valores em favor do exequente.

Eis o breve relatório.

Decido.

Com efeito, merece ser extinto o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a execução, o seu prosseguimento resta prejudicado.

Com o pagamento do débito exequendo, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.

Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada realizado o pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

Guimarães/MA, 12 de dezembro de 2022.

Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA
12/12/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2022 15:02

Conclusos para julgamento
07/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:48

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800210-57.2021.8.10.0089 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Parte requerente: ROSIVAN TORRES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB 8839-MA) Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114), processo n.º 0800210-57.2021.8.10.0089, em que ROSIVAN TORRES FERREIRA move em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60).

FINALIDADE: Intimar a parte requerente ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB 8839-MA), ficando, este, ciente a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 75178913), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente, bem como honorários de sucumbência.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Por fim, indefiro o pedido de retenção dos honorários de sucumbência, pois não tendo sido arbitrados em sede de sentença, não se mostram devidos na presente ação.

Tendo em vista que foi efetuado o pagamento espontâneo pela Fazenda executada (Id 73465828), expeça-se alvará em favor da parte credora, após recolhimento da guia, em seguida, intime-se a parte beneficiada para o recebimento em 5 (cinco) dias.

Após, volvam os autos conclusos para extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guimarães/MA, data do sistema.

Mara Carneiro de Paula Pessoa.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães".

Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume.

O que se cumpra nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 21 de setembro de 2022.

Eu, (JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei.

JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES Técnico Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM.

Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
21/09/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 08:15

Juntada de petição
14/09/2022 09:05

Outras Decisões
31/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:59

Juntada de petição
09/06/2022 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 16:48

Juntada de Ofício
07/06/2022 13:15

Juntada de Ofício
08/03/2022 20:23

Transitado em Julgado em 30/11/2021
24/11/2021 16:02

Juntada de petição
30/09/2021 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 08:13

Juntada de petição
01/09/2021 15:12

Outras Decisões
04/08/2021 14:45

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:27

Juntada de petição
06/06/2021 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 23:43

Conclusos para despacho
22/05/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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