TJMA - 0808314-77.2022.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos RECLAMAÇÃO Nº 0808314-77.2022.8.10.0000   Reclamante : Raimundo Coelho da Silva Advogado : Gercilio Ferreira Macedo (OAB/MA nº 17.576-A) Reclamada : Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Chapadinha/MA Terceiro Interessado : Banco do Brasil S/A Órgão Julgador : Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   RECLAMAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.

I.

Admite-se a apresentação de reclamação para garantir a competência do Tribunal ou a autoridade de suas decisões e, excepcionalmente, na hipótese de divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, não podendo, no entanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do acórdão; II.

Não se desincumbindo o reclamante em demonstrar qualquer afronta às hipóteses de cabimento da reclamação, revela-se a hipótese, na realidade, em medida de caráter unicamente recursal, o que se mostra impertinente à via eleita; III.

Reclamação indeferida.   DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Raimundo Coelho da Silva em face de acórdão proferido pelo Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Chapadinha/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 0800261-41.2020.8.10.0077.

Em peça inicial (ID nº 16399526), o reclamante alega que possui como renda mensal a quantia de um salário mínimo e não possui condições de pagar a condenação por litigância de má-fé.

Com tais argumentos, requer a suspensão do processo e, no mérito, a reforma do acórdão impugnado.

Juntou documentos registrados sob os ID’s nº 16399528, 16399529, 16399530, 16399532 e 16399533.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.

De início, registro que, de acordo com o que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é instrumento processual voltado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do Tribunal, à garantia da observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Ressalte-se que a Resolução nº 03/2016 do STJ, em seu art. 1º, admite, excepcionalmente, o cabimento da reclamação à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual que contrariar a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, não podendo, no entanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do acórdão.

Analisando a espécie, constato tratar-se de medida com caráter nitidamente recursal, não devendo ser conhecida, tendo em vista que o reclamante alega que é beneficiário da justiça gratuita e que não existe comprovação da litigância de má-fé.

Com efeito, não se vislumbra no acórdão combatido qualquer afronta às hipóteses de cabimento elencadas no art. 988 do CPC1, devendo-se destacar que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para a correção de eventual error in judicando.

Nesse contexto, constata-se que a presente ação tem caráter unicamente recursal, o que se mostra impertinente à via eleita, conforme precedente a seguir delineado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL NÃO CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ DESOBEDIÊNCIA .INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT DE ACORDO COM A TABELA DA CNSP.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (...) III - Assim sendo, a improcedência da presente reclamação é medida que se impõe, visto que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, quando hipóteses de cabimento são previstas taxativamente no art. 988 do CPC, notadamente considerando que o acórdão reclamado não viola precedente fixado pelo C.

STJ e a jurisprudência dessa Corte IV - Reclamação improcedente. (TJ-MA - RCL: 00037376520178100000 MA 0287992017, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/07/2019, SEÇÃO CÍVEL) (grifei) Forte nessas razões, com observância ao prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com arrimo no art. 541, I, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento da reclamação em voga, nos termos da fundamentação supra.

Precluso o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator   [1] Art. 988, CPC.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:  I - preservar a competência do tribunal;  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.