21/10/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2024 09:36

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:04

Publicado Acórdão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 09:42

Juntada de parecer do ministério público
03/09/2024 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 09:56

Juntada de petição
27/08/2024 10:16

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 10:06

Recebidos os autos
15/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/08/2024 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 07:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2024 15:41

Juntada de petição
17/04/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 11:21

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2024 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 15:18

Desentranhado o documento
13/03/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 06:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2023 20:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/12/2023 15:16

Juntada de petição
24/11/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2023.
24/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: DANIEL DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13368 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS.

MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM.

I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas pelo embargante, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios.

II – Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DANIEL DE JESUS RIBEIRO, relativamente a decisão monocrática por meio da qual não conheci da ação rescisória por ausência de recolhimento do depósito rescisório.

Aduz o embargante que houve omissão/contradição na consideração de que as custas processuais foram efetivamente recolhidas.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, seja dado prosseguimento ao julgamento da ação rescisória.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão/contradição na consideração de que as custas processuais foram efetivamente recolhidas.

Sem maiores delongas, verifico que por meio do despacho ID 23146597, exarei o seguinte comando: “Tendo em vista a ausência de manifestação do autor acerca do despacho ID 20169044, indefiro o pleito assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento das custas processuais e do depósito rescisório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.” (grifei) Por meio da petição ID 23882219, a parte autora cumpriu parcialmente a determinação, já que se limitou a recolher as custas processuais, mas quedou-se inerte quando ao depósito rescisório.

Assim, o não conhecimento da ação rescisória resta claramente explicitado no bojo da decisão embargada.

Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio.

Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão vergastada.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 16 de novembro de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
20/11/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:07

Juntada de petição
11/08/2023 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2023.
27/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: DANIEL DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13368 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Notifique-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 10 dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 21 de julho de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
24/07/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 12:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/06/2023 15:48

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2023.
20/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 AUTOR: DANIEL DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13368 REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RESCISÓRIO – NÃO CONHECIMENTO 1.

A petição inicial da ação rescisória deverá ser acompanhada da comprovação de depósito rescisório, sendo que, no caso dos autos foi oportunizada a correção da falha, que não foi suprida pela parte autora. 2.

Ação rescisória não conhecida.

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória protocolizada por DANIEL DE JESUS RIBEIRO, objetivando a desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível deste TJMA, que rejeitou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803900- 43.2016.8.10.0001.

Por meio do despacho ID 20169044 determinei que o autor comprovasse ser potencial beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que não houve recolhimento das custas processuais, nem o correlato depósito rescisório, mas ele quedou-se inerte, pelo que determinei o recolhimento de ambas as verbas (ID 23146597).

Ocorre que, por meio da petição ID 23882219, o autor limitou-se a recolher o valor das custas processuais, deixando de fazer o depósito rescisório.

Afrontado, portanto o inciso II, do art. 968, do CPC, verbis: Art. 968.

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (grifei) Vê-se, pois, que o referido preceptivo traz requisitos de admissibilidade específicos para a ação rescisória, dentre os quais, o dever do autor recolher, antecipadamente, o depósito rescisório, consistente em quantia correspondente a 5% (cinco) por cento do valor da causa.

Com efeito, tendo-se em conta que, em atenção ao Primado da Não-surpresa, foi oportunizada a correção da falha, por meio da comprovação de carência econômica ou por meio do pagamento do depósito rescisório, mas que nenhuma dessas alternativas foi observada, tenho por inadmissível a presente rescisória.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, por falta de pressuposto específico de admissibilidade.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), 06 de julho de 2022.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
13/06/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:56

Não conhecimento do pedido
01/03/2023 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 13:28

Juntada de petição
09/02/2023 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 AUTOR: DANIEL DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13368 REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação do autor acerca do despacho ID 20169044, indefiro o pleito assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento das custas processuais e do depósito rescisório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de janeiro de 2023.

Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
07/02/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 04:07

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS RIBEIRO em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:41

Juntada de petição
05/10/2022 05:31

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 06:25

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 AUTOR: DANIEL DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13368 REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. DESPACHO Tendo em vista o pedido avulso de gratuidade de justiça interposto pelo Apelante constante do ID XXXXX, determino a sua intimação que, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício, na forma do o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos eletrônicos conclusos para a apreciação definitiva do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16/09/2022. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
30/09/2022 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 03:56

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2022 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807453-91.2022.8.10.0000 Requerente : Daniel de Jesus Ribeiro Advogado : Francisco Melo da Silva (OAB/MA nº 13.368) Requerido : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Trata-se de ação rescisória interposta por Daniel de Jesus Ribeiro, com o objetivo de rescindir Acórdão da apelação cível nº 0803900-43.2016.8.10.0001, da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, da relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro.

Ocorre que, conforme regra constante do art. 14, parágrafo único, do RITJMA, a ação rescisória não deverá ser distribuída às Câmaras Cíveis Reunidas das quais o Relator do acórdão rescindendo faça parte.

Registre-se que a composição das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas é de 11 (onze) desembargadores, composta pelos membros das 1ª, 2ª e 5ª Câmaras Cíveis Isoladas e pelos dois desembargadores da 7ª Câmara Cível mais antigos no Tribunal.

Dessa forma, como o acórdão rescindendo foi proferido em julgamento pela 5ª Câmara Cível Isolada, de relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, membro integrante das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, DETERMINO a distribuição da presente ação ao referido órgão competente, com a respectiva baixa na atual distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
09/09/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:40

Determinada a distribuição do feito
04/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:52

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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