29/11/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 08:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2024 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 11:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024
16/10/2024 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:28

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 16:09

Juntada de petição
23/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:10

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 08:22

Juntada de petição
25/03/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:57

Juntada de petição
20/11/2023 11:04

Juntada de petição
08/11/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 11:15.
08/11/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2023 11:15.
06/11/2023 02:10

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 04/11/2023 10:36.
03/11/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 09:36

Outras Decisões
11/10/2023 15:37

Juntada de petição
03/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:17

Transitado em Julgado em 13/04/2023
23/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:44

Juntada de petição
06/01/2023 23:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/09/2022 06:00.
01/12/2022 01:13

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 17/09/2022 06:00.
01/12/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2022 06:00.
13/10/2022 11:51

Juntada de petição
20/09/2022 02:44

Publicado Intimação em 14/09/2022.
20/09/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800775-98.2021.8.10.0031 REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÀO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Foi proferida sentença ao ID 62951637, determinando o cancelamento do contrato de n.° 0123405983923 e a consequente suspensão dos descontos indevidos.

Todavia, a parte autora informa recalcitrância pelo réu no cumprimento da sentença, no que se refere ao cancelamento do empréstimo e cessação dos descontos.

Assim, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Portanto, face à inércia da parte ré em cumprir com o disposto na sentença, fixo a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, sem limite de valores, a incidir a partir da intimação desta decisão.

Destaca-se que o artigo 537 do CPC aponta que Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

O Superior Tribunal de Justiça considera que a função das astreintes é exatamente a de vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade, entre eles a importância do bem jurídico no caso concreto e o tempo para cumprimento da determinação judicial.

Destarte, tenho que o arbitramento da multa não afronta os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, estando válida e eficaz a sentença prolatada e o seu descumprimento, consoante demonstrado pela requerente, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, desobediência e faz incidir, desde logo, a multa pecuniária imposta na referida decisão.

Fiando-me nestas razões, arbitro multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, sem limite de valores, a incidir a partir da intimação desta decisão.

Desta feita, intime-se a parte requerida para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumprir a sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (qiunhentos reais) por desconto indevido, com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC, e prisão por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em caso de descumprimento, devendo juntar aos autos a comprovação do cumprimento no prazo de 05 dias, justificando a razão do descumprimento anterior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, data do sistema.
12/09/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 10:04

Outras Decisões
10/08/2022 10:19

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:52

Juntada de petição
08/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:46

Juntada de petição
17/03/2022 20:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 09:50, 2ª Vara de Chapadinha.
17/03/2022 20:48

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 17:40

Juntada de protocolo
16/03/2022 17:02

Juntada de petição
16/03/2022 12:28

Juntada de contestação
16/03/2022 11:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/03/2022 23:59.
14/03/2022 20:43

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 10:16

Audiência Una designada para 17/03/2022 09:50 2ª Vara de Chapadinha.
08/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:30

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:15

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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