17/12/2024 14:22

Baixa Definitiva
17/12/2024 14:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/12/2024 14:21

Juntada de termo
17/12/2024 14:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/12/2024 14:17

Recebidos os autos
17/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:17

Recebidos os autos
21/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 16:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/12/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:01

Recurso Especial não admitido
29/11/2023 08:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 08:34

Juntada de termo
28/11/2023 15:37

Juntada de petição
13/11/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
29/09/2023 17:15

Juntada de recurso especial (213)
25/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820443-53.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Antonio Oscar Perfetti Jansen Ferreira Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Amanda Pinto Neves ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO OU SUBSTITUÍDO.

SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2.

Por outro lado, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, o sindicato 'genérico' não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 3.

Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SIMPROESEMMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 4.

Evidenciado que o apelante pertence à categoria específica, deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP. 5.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.09.2023 a 14.09.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/09/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:13

Conhecido o recurso de ANTONIO OSCAR PERFETTI JANSEN FERREIRA - CPF: *27.***.*23-53 (APELANTE) e não-provido
19/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:25

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 14:07

Juntada de petição
29/08/2023 12:48

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2023 17:33

Recebidos os autos
15/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/08/2023 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2023 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2023 14:25

Juntada de parecer do ministério público
12/05/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:01

Recebidos os autos
05/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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