13/01/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 10:53

Transitado em Julgado em 14/10/2022
08/01/2023 03:58

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 03:21

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.
20/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800224-13.2022.8.10.0087 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Maria da Conceição Alves de Lima, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita na exordial, tendo sido este indeferido em decisão de id. 67031960.

Determinou-se a intimação desta, para que juntasse aos autos o comprovante do pagamento de custas, sob pena do cancelamento da distribuição da presente ação. Decorrido, contudo, o prazo concedido parte autora, esta se manteve inerte, conforme certidão de id. 74337041. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação.

Assim prevê o art. 290, do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu advogado, conforme se extrai do em decisão, para comprovar o recolhimento das custas judiciais, manteve-se inerte, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal.

Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL.

AUSÊNCIA. 1.

Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2.

Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Ainda que a relação processual não tenha sido formada, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais no presente feito, cuja distribuição foi cancelada, por ausência de recolhimento das custas iniciais.(TJ-MG - AC: 10514170030357001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) III – Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, com as devidas movimentações no Sistema PJe.

Sem custas e nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.
12/09/2022 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2022 11:28

Conclusos para julgamento
22/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:02

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 13/06/2022 23:59.
20/05/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 10:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA CONCEICAO ALVES DE LIMA - CPF: *18.***.*12-76 (AUTOR).
16/05/2022 12:30

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:22

Juntada de petição
11/04/2022 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:45

Conclusos para despacho
15/03/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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