26/09/2025 14:53

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
25/09/2025 17:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
17/05/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:20

Juntada de petição
07/05/2024 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2024.
07/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2024 10:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/04/2024 00:41

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2024.
24/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:04

Conhecido o recurso de FLORISA MORAIS - CPF: *28.***.*62-78 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 16:17

Conclusos para julgamento
20/03/2024 08:51

Recebidos os autos
20/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2023 18:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 17:48

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 16:33

Juntada de petição
31/10/2023 10:48

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805596-05.2022.8.10.0034 AGRAVANTE: FLORISA MORAIS ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB MA 22283.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A .

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB MA 19142 A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
26/10/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 18:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805596-05.2022.8.10.0034 APELANTE: FLORISA MORAIS.

ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB MA 22283.

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB MA 19142 A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR 53.983/2016.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados.

III.

Os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe competia.

IV.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLORISA MORAIS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco apelado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O juízo de primeiro grau entendeu pela validade do contrato de consignação e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado, de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento e que foi vítima de fraudadores.

Corrobora dizendo que o Apelado não juntou cópia do comprovante de pagamento do referido empréstimo, ou seja, cópia do TED ou DOC eletrônico.

Alega que é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade junto à inicial.

Inobstante isso, é clara a hipossuficiência da consumidora, principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira apelada, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias.

Afirma que a norma legal (CC, art. 595) exige para ser válida a sua manifestação de vontade do analfabeto, além da digital, seja assinada por terceiro a rogo e subscrita por outras 02 (duas) testemunhas, não se tratando de mera irregularidade, mais imposição legal.

Diz que houve cerceamento de defesa na espécie, tendo em vista a condição da apelante de ser analfabeta e não entender o contrato celebrado.

Corrobora dizendo que o Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Alega que somente após sua contestação é que o réu juntou uma cópia contratual, que não poderia serem aceitas pelo magistrado de piso, se não demonstrado o justo motivo (CPC, art. 435 §único), ou seja, que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, o que não se verificou esse motivo pelo réu, para que o julgador com base na boa fé (CPC, art. 5), possa aceita-lo, conforme decidiu o STJ dando interpretação ao (CPC, art. 435 §único).

Relata que, em que pese o juiz em sua sentença, ter reconhecido um terceiro assinante a rogo, a folha se trata de apenas de atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou mobilidade reduzida e/ou analfabetos, a folha do contrato com os assinantes se encontra no id. 78661873 - Pág. 04.

Dessa forma, deixou de aplicar a norma legal ao caso que é o (CC, art. 595), onde exige para ser válida a manifestação de vontade do analfabeto em contrato escrito e assinado, além da sua digital, que seja assinada por terceiro a rogo e subscrita por outras 02 (duas) testemunhas, não se tratando de mera irregularidade, mais imposição legal.

Conclui pela ocorrência de danos moral e material.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida ou reformá-la para julgar procedente a demanda, a fim de declarar a inexistência do débito e condenar o Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como em danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do IRDR nº 53.983/2016.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Confira-se: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados, conforme ids. 24915420 e seguintes.

Logo, os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo Banco apelado se desincumbido do ônus que lhe competia, não se podendo alegar que ocorreu fraude ou má-fé do Apelado.

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Presente nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, cuja autenticidade de assinatura não foi oportunamente impugnada, e a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se pela existência do negócio e validade dos subsequentes descontos.

II.

Durante a instrução processual a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta.

III.

Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

IV.

Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

V.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0108552019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/06/2019 , DJe 01/07/2019) Portanto, a sentença deve ser mantida.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15), para manter integralmente a sentença recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 04 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
04/09/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:12

Conhecido o recurso de FLORISA MORAIS - CPF: *28.***.*62-78 (APELANTE) e não-provido
26/07/2023 09:48

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2023 17:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/06/2023 23:59.
20/04/2023 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805596-05.2022.8.10.0034 APELANTE: FLORISA MORAIS.

ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES OAB MA 22283.

APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB MA 19142 A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 19 de abril de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
19/04/2023 21:13

Juntada de petição
19/04/2023 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:18

Recebidos os autos
13/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849900-91.2022.8.10.0001

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Danusa Costa Mendes

Advogado: Larissa Schoppan

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0800351-82.2021.8.10.0087

Auto Posto R N Santana LTDA - ME

Municipio de Governador Eugenio Barros

Advogado: Francisco Arrhenius Barros da Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/06/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0004836-87.2005.8.10.0001

Maria do Carmo Gomes de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixei----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2005 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800547-64.2022.8.10.0104

Jose Ronilson Santana de Sousa Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Luiza da Silva SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0805596-05.2022.8.10.0034

Florisa Morais

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2022 11:25

Exibir Processo