08/05/2023 10:28

Baixa Definitiva
08/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/05/2023 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:47

Publicado Intimação de acórdão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:47

Publicado Intimação de acórdão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

14.

RECURSO INOMINADO Nº 0001348-34.2014.8.10.0123 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

ADVOGADO DO RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RECORRIDA: MARIA SENHORA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO DA RECORRIDA: JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO Nº ___/2023 EMENTA: RECURSO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E LIBERAÇÃO VIA ORDEM DE PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TJMA EXARADO NO IRDR 53.983/2016.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 40098878-09, no valor de R$ 4.245,96, cuja celebração, em 17/11/2009, a parte autora não reconhece. (Id 23828574, p. 01/07) 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou procedente a demanda para condenar o banco a restituir as 56 prestações, na forma dobrada, no total de R$ 15.568,00 e a pagar a quantia de R$ 5.000,00, como indenização pelo dano moral. (Id 23828574, p.67/68) 3.

Recurso.

Suscita a complexidade da causa, dada a apresentação de contrato assinado pela parte recorrida.

No mérito, insiste na validade do contrato, sendo documentalmente comprovada sua celebração e disponibilização do crédito via ordem de pagamento.

Reitera o descabimento da repetição do indébito, acentuando a ausência de má-fé da instituição financeira.

Rechaça a condenação a título de dano moral e, por eventualidade, requer a redução do valor indenizatório. (Id 23828575, p. 45/62) 4.

Julgamento.

Da análise detida dos autos, extrai-se que a instituição financeira acostou na contestação, a minuta do contrato com assinatura da parte autora, acompanhada de seus documentos pessoais (Id 23828574, p. 41/51).

Além disso, consta a discriminação da liberação do crédito via ordem de pagamento para o Banco do Brasil (Id 23828574, p.52).

Ademais, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, porquanto o negócio jurídico questionado foi celebrado em novembro de 2009 e a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2014, faltando pouco mais de seis das setenta e duas parcelas para a liquidação do contrato, a corroborar o aceite da parte autora com o referido contrato durante esse extenso lapso temporal.

Portanto, há provas contundentes no sentido de que o negócio impugnado é lícito e que a dívida cobrada é legítima, o que ampara a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. 5.

Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a demanda, por unanimidade. 6.

Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, 2ª parte, da Lei n. º 9.099/1995.

Votaram, além do relator titular, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Titular) e a Juíza Adriana da Silva Chaves (Relatora Substituta).

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 29 de março a 05 de abril de 2023 (sessão virtual).

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Relator Titular Presidente Gabinete do 1 º Vogal Titular da TRCC de Presidente Dutra
10/04/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:12

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRENTE) e provido em parte
06/04/2023 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2023 08:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 10:14

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 06:00.
11/03/2023 10:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 10/03/2023 06:00.
07/03/2023 04:15

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2023.
07/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 04:15

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2023.
07/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0001348-34.2014.8.10.0123 RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RECORRIDO: MARIA SENHORA BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 29 de março de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 05 de abril de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resol-GP-512013.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz, Relator Titular e Presidente Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
03/03/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 09:20

Recebidos os autos
28/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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