18/03/2021 14:32

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2021
12/03/2021 08:22

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 07:51

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:52

Publicado Sentença (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801714-25.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 RÉU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação manejada por Maria Odete Ferreira da Silva em face de Sabemi Seguradora S/A para que se declare a inexistência de qualquer relação contratual entre as duas sob o argumento de que nunca negociou com a requerida apesar dos descontos realizados em sua conta, razão pela qual, pugna, também por reparação material e moral. Em contestação, o requerido, a título preliminar, arguiu inépcia da inicial por falta de planilha detalhada.

Preliminarmente, ainda, pleiteou a extinção, entendendo necessária a perícia sob a assinatura lançada no pacto que juntou. No mérito, insistiu na improcedência, sustentando que houve contratação e que agiu no exercício regular de um direito. O contrato foi juntado (ID 31412589). É o relatório.

Decido. Embora não se tenha designado data para audiência una, fica claro pelo despacho inaugural que o feito segue pelo rito do Juizado. Nenhum dos litigantes, quando pôde se manifestar, apresentou interesse na realização de acordo. Em sede de impugnação, a Seguradora anexou ficha de proposta de adesão de seguro de acidentes com assinatura que sustenta ser da requerente. A assinatura não destoa daquela lançada na procuração juntada a inicial. O documento registra endereço, número de identidade, CPF, data de nascimento e dados idênticos aos declarados e comprovados pela reclamante com a proemial. O confronto entre assinaturas que constam no contrato e nos demais documentos firmados pela requerente desautoriza que um leigo possa atestar se pertencem, ou não, à mesma pessoa. Desse modo, a meu juízo, somente uma perícia grafotécnica pode esclarecer se as assinaturas que constam no pacto pertencem, ou não, à autora. Havendo necessidade de produção de prova pericial, o caso se afasta da seara dos Juizados Especiais, ex vi do art. 3º da Lei n. 9.099/95 e enunciado FONAJE n. 54 assim redigido: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Por fim, assento que eventual argumento da ocorrência de fraude praticada por terceiros, apta a caracterizar o chamado fortuito interno, isto é, causado por negligência da instituição financeira, somente pode ser avaliado se comprovado pericialmente que a assinatura do contrato não pertence a demandante, sendo falseada por terceiro. Neste cenário, reputo que o reconhecimento da complexidade da causa, com a consequente incompetência dos Juizados Especiais, é a medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito na forma dos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei 9099/95. Isento de custas e honorários. P.

R.

I., Cumpra-se.

São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
23/02/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 10:28

Julgado improcedente o pedido
01/09/2020 21:45

Conclusos para julgamento
25/08/2020 06:42

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 24/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 01:01

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 15:17

Outras Decisões
15/07/2020 17:17

Conclusos para decisão
08/07/2020 02:26

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:39

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2020 10:11

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 22:15

Outras Decisões
23/06/2019 22:47

Conclusos para decisão
23/06/2019 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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