01/09/2025 08:14

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
28/08/2025 19:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
10/09/2024 13:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2024 12:03

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
31/07/2024 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2023 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 08:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/10/2023 08:43

Determinada a redistribuição dos autos
06/09/2023 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2023 13:35

Recebidos os autos
04/09/2023 13:35

Juntada de intimação
06/06/2023 18:30

Baixa Definitiva
06/06/2023 18:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/06/2023 18:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 18:48

Juntada de petição
08/05/2023 15:56

Juntada de petição
05/05/2023 16:58

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801387-05.2022.8.10.0127 - PJE.

Apelante: Justina dos Santos.

Advogado: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283).

Apelado: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB/PA 11471).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 02 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidente/Relator
03/05/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:43

Conhecido o recurso de JUSTINA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*65-34 (APELANTE) e provido
02/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 09:18

Conclusos para julgamento
09/03/2023 08:16

Recebidos os autos
09/03/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/03/2023 08:16

Pedido de inclusão em pauta
01/03/2023 20:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 13:54

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:00

Recebidos os autos
25/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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