21/04/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 14:28

Transitado em Julgado em 03/04/2023
16/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0854436-48.2022.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS DORES SILVA COSTA Curatelado(a): GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA Advogado (a) do (a) requerente: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO (OAB 11638-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0854436-48.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

MARIA DAS DORES SILVA COSTA, brasileira, solteira, Desempregada, inscrita no RG nº 0001190622995 SSP SP, CPF nº 993540803-59, residente e domiciliada à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG nº 057174602015-7 SSP MA, CPF nº *22.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 6 de dezembro de 2022.

Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
16/03/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 01:49

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0854436-48.2022.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS DORES SILVA COSTA Curatelado(a): GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA Advogado (a) do (a) requerente: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO (OAB 11638-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0854436-48.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

MARIA DAS DORES SILVA COSTA, brasileira, solteira, Desempregada, inscrita no RG nº 0001190622995 SSP SP, CPF nº 993540803-59, residente e domiciliada à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG nº 057174602015-7 SSP MA, CPF nº *22.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 6 de dezembro de 2022.

Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
07/02/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:07

Juntada de petição
12/01/2023 06:53

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
10/01/2023 04:10

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0854436-48.2022.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS DORES SILVA COSTA Curatelado(a): GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA Advogado (a) do (a) requerente: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO (OAB 11638-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0854436-48.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

MARIA DAS DORES SILVA COSTA, brasileira, solteira, Desempregada, inscrita no RG nº 0001190622995 SSP SP, CPF nº 993540803-59, residente e domiciliada à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG nº 057174602015-7 SSP MA, CPF nº *22.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 6 de dezembro de 2022.

Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
08/12/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0854436-48.2022.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Requerente: MARIA DAS DORES SILVA COSTA Curatelando: GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONÇA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por MARIA DAS DORES SILVA COSTA, objetivando a interdição de se filho GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONÇA, sob alegação de existência de quadro de Encefalopatia Crônica não Progressiva associada a Hipoxia Neonatal e Microcefalia.

Apresenta, ainda, deficiência intelectual leve (CID 10 F70.1 + F 70.9 + Q 02) .

Acompanham a exordial documentos.

Decisão de ID nº 76703424, concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame pessoal e entrevista do curatelando.

Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 78012154), na forma do art. 751, do Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do curatelado.

Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação.

Laudo pericial conclusivo (ID nº 78890662).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 78012154). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portador de Encefalopatia Crônica não Progressiva associada a Hipoxia Neonatal e Microcefalia.

Apresenta, ainda, deficiência intelectual leve (CID 10 F70.1 + F 70.9 + Q 02), estando incapacitado para se auto determinar em suas atividades da vida civil.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

MARIA DAS DORES SILVA COSTA, brasileira, solteira, Desempregada, inscrita no RG nº 0001190622995 SSP SP, CPF nº 993540803-59, residente e domiciliada à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG nº 057174602015-7 SSP MA, CPF nº *22.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
06/12/2022 16:01

Juntada de Edital
06/12/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 22:32

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 16:57

Conclusos para julgamento
18/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
29/10/2022 17:24

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.
29/10/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
21/10/2022 15:04

Juntada de petição
21/10/2022 15:02

Juntada de petição
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDO Data: 10/10/2022 10:30 Processo nº 0854436-48.2022.8.10.0001 Ação de Interdição Juíza de Direito: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Promotor de Justiça: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE Parte autora: MARIA DAS DORES SILVA COSTA Interditando: GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA Advogada do requerente: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO - MA11638-A ____________________________________________________________________________ Pregão: Na hora designada, foi constatada na sala de audiências da 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Capital a presença da MMª Juíza de Direito ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE.

Presentes ainda, através do sistema de videoconferência, o Promotor de Justiça LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE, a parte autora MARIA DAS DORES SILVA COSTA, acompanhada da advogada LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO - MA11638-A , e o curatelando GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA.

Entrevista: Realizada , mediante gravação em mídia de áudio e vídeo, através do sistema de videoconferência.

Impressão da Juíza: O interditando respondeu às perguntas que lhes foram formuladas; falou seu nome, idade, nome de seus pais e endereço; que está no terceiro ano do ensino médio na Escola Fernando Perdigão; que mora com a requerente; que tem 19 anos; que não trabalha; que joga futebol; que não sai de casa sozinho; que não tem problemas de saúde; que não toma medicamentos; que não vai ao médico constantemente; que não tem renda nem bens em seu nome .

Após ser explicado o motivo da entrevista, este concordou com a curatela.

Apresenta sinais de ser pessoa portadora das doenças informadas na inicial.

Em contato com a requerente, esta informou que o interditando tem benefício; que o interditando já nasceu assim; que o interditando toma medicamentos controlados, mas foram suspensos pela médica que o acompanha; que o interditando frequenta escola; Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido de curatela definitiva após a juntada do laudo circunstanciado.

Deliberação Judicial: Concedo o prazo de 30 para que a advogada da requerente providencie a juntada do laudo pericial atualizado, de acordo com o modelo usado na unidade (o modelo já foi enviado para a advogada da requerente para o whatsapp (98) 99137-9970).

Após a juntada do laudo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
17/10/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 18:20

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 10/10/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
14/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 21:39

Juntada de diligência
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo: 0854436-48.2022.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS DORES SILVA COSTA, residente e domiciliado na Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA Curatelando: GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente.

AÇÃO DE CURATELA DECISÃO MARIA DAS DORES SILVA COSTA, ingressou em juízo com ação de interdição do seu filho, GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, alegando que o mesmo apresenta diagnóstico de Encefalopatia Crônica não Progressiva associada a Hipoxia Neonatal e Microcefalia.

Apresenta, ainda, deficiência intelectual leve (CID 10 F70.1 + F 70.9 + Q 02), estando incapacitado para se autodeterminar em suas atividades da vida civil. Com a inicial vieram documentos. Relatei.

Decido.

Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil.

Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do curatelando está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos".

Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra.

MARIA DAS DORES SILVA COSTA como curadora provisória do curatelando GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei.

Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Designo o dia 10/10/2022, às 10:30h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, a ser realizada através de videoconferência. 3 – Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC) ou da audiência (art. 752, do NCPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para tomar ciência da audiência, acompanhada do curatelando na data designada. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido.

O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Serve a cópia da presente decisão como mandado.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2022.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA.

CEP: 65076-820.

E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 22 de setembro de 2022, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava o MM Juiz de Direito Respondendo, ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a).

MARIA DAS DORES SILVA COSTA, brasileira, solteira, Desempregada, inscrita no RG nº 0001190622995 SSP SP, CPF nº 993540803-59, residente e domiciliada à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de GLADSTONE DE JESUS COSTA MENDONCA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG nº 057174602015-7 SSP MA, CPF nº *22.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Irmãos Coragem, 26 A, Alemanha, CEP 65036-360, São Luís - MA, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0854436-48.2022.8.10.0001 em trâmite neste Juízo.

Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei.

Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).

Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a).

Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei.

Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei.

Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA.

CEP: 65076-820.

E-mail: [email protected] ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ MARIA DAS DORES SILVA COSTA Requerente/Curador(a) Provisório(a)
23/09/2022 09:00

Juntada de petição
23/09/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 08:43

Expedição de Mandado.
23/09/2022 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 15:19

Audiência Entrevista com curatelando designada para 10/10/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
22/09/2022 09:38

Outras Decisões
21/09/2022 18:50

Conclusos para decisão
21/09/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818741-36.2022.8.10.0000

Jose Alberto Ribeiro Lima

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Bianca Leal Alves Lemos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801830-90.2022.8.10.0050

Gabriel Gomes Loiola

Tribunal do Consumidor Tecnologia e Recu...

Advogado: Jeniffer Paulino Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0803516-60.2021.8.10.0048

Mario Pacheco

Banco Bradesco SA

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800450-91.2019.8.10.0032

Neide Maria da Conceicao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nilton da Cruz Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2019 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801493-86.2021.8.10.0131

Damiao dos Santos Bispo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2021 11:30

Exibir Processo