23/02/2024 09:23

Baixa Definitiva
23/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/02/2024 09:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA PESSOA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
12/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
12/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801261-31.2022.8.10.0037 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A AGRAVADA: MARIA JOSÉ SOUSA PESSOA ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO OAB/MA 15.811 E JÉSSICA LACERDA MACIEL OAB/MA 15.811 RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

TARIFA BANCÁRIA.

TESE FIXADA EM IRDR.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO.

ART. 643, CAPUT, DO RITJMA.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.

O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. 2.

Observo que o agravante não logrou demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a legalidade dos descontos efetuados na conta da agravada. 3.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, NÃO CONHECIMENTO do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Francisco das Chagas Barros de Sousa.

Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 a 31 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (Id 27586546) que, nos autos da apelação cível em epígrafe neguei provimento ao recurso do ora agravante.

O decisum ora recorrido aplicou ao caso concreto a tese firmada no IRDR nº 0000340-95.2017.8.10.0000, em observância ao art. 932 do CPC.

Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, repisando os argumentos da contestação/contrarrazões de que os descontos efetuados na conta da parte contrária foram realizados em conformidade com o BACEN, já que a autora fazia o uso dos serviços em sua conta bancaria.

Aduz que nos termos do artigo 595 do Código Civil, é possível perceber que não há obrigatoriedade de assinatura do terceiro a rogo, mas sim a possibilidade de utilização desta modalidade de assinatura quando qualquer das partes do contrato de prestação de serviço forem analfabetas.

Afirma que a parte busca o enriquecimento ilícito sob alegações infundadas, razão pela qual não cabe danos morais.

Ao final, requer que seja dado total provimento ao recurso (Id 28263340).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Pois bem.

Consoante relatado, o banco agravante se insurge contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932 do CPC), que aplicou, ao caso concreto, a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (TEMA 4 – descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários no INSS).

A seguir, transcrevo a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Observo que o agravante não logrou demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a legalidade dos descontos efetuados na conta da agravada, alegando que a aposição de impressão digital é meio suficiente para eximir as formalidades exigidas pela lei.

Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO recurso, pois manifestamente incabível.

Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), razão pela qual deixo de aplicá-los. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 a 31 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8-11
08/11/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:44

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
03/11/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:49

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:49

Juntada de intimação de pauta
05/10/2023 18:08

Recebidos os autos
05/10/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/10/2023 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA PESSOA em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA PESSOA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801261-31.2022.8.10.0037 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A AGRAVADO:MARIA JOSÉ SOUSA PESSOA ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO OAB/MA 15.811 RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-08
17/08/2023 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2023 11:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/08/2023 12:37

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
27/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801261-31.2022.8.10.0037 1ª APELANTE/ 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA JOSÉ SOUSA PESSOA ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO OAB/MA 15.811 RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A (1ª apelante) e Maria José Sousa Pessoa (2º apelante), inconformados com a sentença proferida pelo MM.

Juiz Alexandre Magno Nascimento de Andrade, titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.

O 1ª apelante interpôs o recurso sustentando, em síntese, o evidente objetivo da parte autora em obter vantagem pecuniária indevida.

Frisa que as tarifas cobradas são contraprestações cobradas com a finalidade de custeio da conta.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou alternativamente, pela devolução simples (Id 27052746).

Por sua vez, a 2ª apelante interpôs o recurso alegando, em síntese, a necessidade de majoração dos danos morais, em razão do ato ilegal praticado pelo Banco (Id 27052755) Contrarrazões do 1ª apelado no Id 27052754; contrarrazões do 2ª apelado no Id 27052761. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada cobrança de tarifas bancárias ”Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso” e “Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso 1”, supostamente contratadas por ocasião da abertura da conta-corrente, a qual a 2ª apelante acreditava tratar-se de conta benefício aberta exclusivamente com a finalidade do recebimento da aposentadoria.

Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do Banco réu, ora 1º apelante, pelos danos experimentados pela consumidora (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos (artigo 34, do CDC).

Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (grifo nosso) Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco, ora 1ª apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora 2ª apelante, no sentido de comprovar existência de contrato válido que justifique a cobrança das tarifas bancarias.

Desse modo, o Banco não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017, não comprovando que houve o efetivo contrato válido discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças.

Nesse sentido, é o entendimento deste e.

TJMA, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTA CORRENTE.

TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2.

Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3.

Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4.

Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5.

Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6.

Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020 , DJe 16/10/2020) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGALIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria.

II.

Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

III.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.

IV.

Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito.

V.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

VI.

No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.VII.

Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0159002020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020 , DJe 16/10/2020) (grifo nosso) Assim, com base na fundamentação supra e na constatação de irregularidade na contratação do serviço de abertura de conta-corrente e, consequentemente, da cesta de serviços, a declaração de nulidade do referido negócio é medida que se impõe.

Temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelante.

In casu, inexiste erro escusável do Banco, vez que não apresentou, contrato válido capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Nessa esteira, e já passando a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica.

No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, verifico que o magistrado tratou de forma razoável e proporcional, quando determinou a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte.

Vejamos: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

I – Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S/A que tem como objetivo a reforma da decisão de minha lavra quanto a condenação do banco/agravante a indenização por danos morais.

II – Na espécie, o juízo de base entendeu ter havido cobrança ilegal da tarifa bancária, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em análise detida dos autos mantive a decisão, haja vista que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado.

III – Agravo Interno Conhecido e não Provido. (TJ-MA – Agravo Interno na Apelação: 0000401-79.2016.8.10.0132, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2032, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2021). (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGALIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria.

II.

Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

III.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.IV.

Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito.

V.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

VI.

No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

VII.

Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA – Apelação: 00801503-21.2021.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022 ). (grifo nosso) Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, da 1ª e do 2ª apelante, nos termos da fundamentação supra.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da 2ª apelante para 15% (quinze por cento).

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08
24/07/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 18:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE), MARIA JOSE SOUSA PESSOA - CPF: *57.***.*22-77 (APELANTE), MARIA JOSE SOUSA PESSOA - CPF: *57.***.*22-77 (APELADO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO)
21/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:09

Recebidos os autos
03/07/2023 14:09

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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Processo nº 0000202-55.2011.8.10.0060

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Luiz Gomes

Advogado: Ieda Maria Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2011 00:00

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