15/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo: 0800593-82.2021.8.10.0138 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: FRANCISCA SOARES DE FREITAS DA SILVA, Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - OAB/MA18359, RUTCHERIO SOUZA MELO - OAB/MA19322, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - OAB/MA20416 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada dos Alvarás ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20230427115459063346 e N 20230427120642063353, já feitas as devidas transferências para as contas correntes indicadas.

Urbano Santos-MA, 11 de maio de 2023.
11/05/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 16:14

Transitado em Julgado em 13/03/2023
11/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 06:50

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:47

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:45

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800593-82.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado.

A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 6.341,58, em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação. É o relato do essencial.

I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para a requerente e o seu advogado.

Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.

Custas do alvará devidamente recolhidas.

II – Intime-se pessoalmente a autora, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores.

III - Intime-se o advogado da autora para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.

IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
23/02/2023 16:32

Juntada de petição
23/02/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 15:21

Juntada de petição
14/02/2023 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2023 14:49

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
06/01/2023 04:58

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 30/09/2022 23:59.
06/01/2023 04:58

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 30/09/2022 23:59.
27/12/2022 01:57

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
27/12/2022 01:57

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
14/12/2022 11:22

Juntada de petição
13/12/2022 15:12

Juntada de petição
05/12/2022 14:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/10/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800593-82.2021.8.10.0138 DESPACHO Intime-se a parte requerida para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.

Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o artigo 525 do CPC.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
29/11/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:48

Juntada de petição
22/09/2022 11:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800593-82.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA SOARES DE FREITAS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - MA18359, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416 RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA SOARES DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir.

A parte Autora relata que é aposentada junto ao INSS e que ao verificar o extrato do benefício previdenciário, notou que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos), referente a um contrato de empréstimo consignado no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) que alega não ter contratado.

Assim, sob a alegação de que os descontos efetuados pela Requerida são indevidos, a parte Autora requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em sede de Contestação (ID 51265609), o Requerido argui preliminarmente falta do interesse de agir e ausência de provas.

Nas razões meritórias, sustenta que fora firmado contrato de empréstimo consignado com a parte Autora, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

Em seguida, foi realizada audiência una para depoimento das partes (ID 51389330), após o que vieram os autos conclusos.

Eis o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Primeiramente, verifico que não possui amparo legal e fático a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça.

Além disso, no caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

O cerne da lide gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados na conta bancária da Requerente e, por consequência, da existência e validade do contrato de empréstimo consignado que lhe deu origem.

Por fim, verificar-se-á, acaso comprovada a fraude, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados.

Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, a Requerente se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC.

Pois bem.

O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes.

Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, nem tampouco em produção de efeitos.

Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto.

In casu, a parte Autora afirma não ter efetuado o empréstimo consignado a que alude a inicial, tendo sido supostamente vítima de fraude efetuada por terceiros, recaindo a responsabilidade sobre o banco Réu.

O banco Demandado, por sua vez, sustenta a regularidade das cobranças.

Sucede que para além da responsabilidade objetiva, observo que o banco demandado não zelou pela regularidade da operação solicitada, procedendo à concessão de empréstimo que não comprovou ter sido contratado pela parte Autora e, por consequência, descontou valores de forma indevida dos seus proventos.

Frise-se caber ao Requerido demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, nos termos do artigo 373, II, do NCPC.

Observo, assim, que no caso posto à análise a parte Autora nega a existência do negócio jurídico a que reporta a inicial.

Logo, caberia ao Banco Réu demonstrar a existência do referido contrato e a fruição do crédito pela Requerente.

Nesse sentido, considero que o Banco Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou mesmo extingam o direito alegado pela parte Autora.

Com efeito, além de não ter juntado o contrato supostamente entabulado entre as partes, o Requerido não comprovou a transferência do crédito em conta de titularidade da Requerente.

Nesse cenário, a atitude do banco Requerido, decerto, acarreta o dano moral, pois é evidente que a realização de descontos indevidos gera inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento.

O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza.

Por fim, verifico prosperar o pedido da parte Autora quanto à devolução em dobro dos valores descontados.

Explico.

Da análise do art. 42, parágrafo único, do CDC, corroborado pelos julgados do STJ, depreende-se que a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente o consumidor será elidida quando não houver a prova da intenção de cobrar o valor inadequado.

Desta feita, para que a devolução seja realizada de tal forma é imprescindível a comprovação do dolo ou da má fé.

E, no caso em tela, estes pressupostos restaram comprovados, vez que houve evidente negligência da parte ré que não empreendeu esforços suficientes para a regular contratação.

Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados e efetivamente descontados os quais serão apurados em sede de liquidação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 0123375032286 , e CONDENAR o banco requerido a restituir à parte Autora, em dobro, todos os valores descontados, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso, em montante a ser liquidado em sede de execução, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais experimentados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022
14/09/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 23:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2021 17:17

Conclusos para julgamento
25/08/2021 12:01

Audiência Una realizada para 24/08/2021 14:15 Vara Única de Urbano Santos.
25/08/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 20:01

Juntada de protocolo
23/08/2021 10:46

Juntada de contestação
10/08/2021 10:21

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/08/2021 14:15 Vara Única de Urbano Santos.
05/08/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:55

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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