17/09/2021 06:37

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 06:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 13:42

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09.08.2021 A 16.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802617-12.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0003298-51.2017.8.10.0098 MATÕES/MA AGRAVANTE: ANTONIO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14.629) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB-MA 22.013-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

DECISÃO REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. I.

A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa. Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

II.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
18/08/2021 14:16

Juntada de malote digital
18/08/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:30

Conhecido o recurso de ANTONIO DA LUZ DOS SANTOS - CPF: *15.***.*44-71 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2021 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2021 15:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2021 11:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/06/2021 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802617-12.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB/MA 14.629) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Verificando que o pedido de efeito ativo confunde-se com o mérito recursal, deixo para analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do agravado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC.

Assim, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado para, no prazo de legal, apresentar contrarrazões recursais, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/02/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 02:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:01

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:10

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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