19/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0817436-82.2020.8.10.0001 PARTE AUTORA: DOUGLAS CORREIA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõem o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Novo CPC e o art. 1º, XXXIII, do Provimento nº 22/2018 CGJ, intimo a parte autora para tomar ciência e, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do comprovante de resgate efetuado pelo Banco do Brasil.

São Luís, 18/05/2022 POLIANA OLIVEIRA LINDOZO Servidor Judicial
18/05/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 15:04

Juntada de petição
18/05/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 13:38

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 13:38

Juntada de termo
17/05/2022 16:34

Juntada de petição
11/05/2022 09:25

Expedição de Informações pessoalmente.
11/05/2022 09:20

Juntada de termo
10/05/2022 16:16

Juntada de Ofício
10/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
20/04/2022 21:21

Juntada de petição
20/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:05

Outras Decisões
08/04/2022 10:07

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:07

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:52

Juntada de petição
02/02/2022 16:00

Juntada de petição
02/02/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 11:28

Juntada de Ofício
31/01/2022 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2022 12:13

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:12

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:21

Juntada de petição
28/10/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 12:19

Outras Decisões
26/10/2021 10:35

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:34

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:27

Processo Desarquivado
25/10/2021 12:15

Juntada de petição
18/10/2021 10:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 10:31

Transitado em Julgado em 14/10/2021
18/10/2021 09:42

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:41

Juntada de petição
23/08/2021 20:34

Juntada de petição
22/08/2021 00:15

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0817436-82.2020.8.10.0001 (S) Autor : Douglas Correia Réu : Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em 21/06/2020, por por Douglas Correia contra o Município de São Luís, objetivando a realização do exame de mapeamento da retina seguida pela realização da cirurgia de catarata.

Aduziu a parte autora que foi diagnosticada com diabete e baixa acuidade visual, motivo pelo qual necessita realizar exame de mapeamento de retina e a consequentemente a cirurgia de catarata, tendo em vista que seu quadro clínico pode se agravar, o que poderá acarretar perda total de sua visão, conforme relatório médico anexado nos autos (ID's 32311307 e 32311308).

Foi concedida a tutela antecipada em regime de plantão em 22/06/2020, determinando o agendamento e a execução do exame no prazo de 15 (quinze) dias (ID 32342289).

Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 33770379).

O Município de São Luís peticionou juntando o ofício nº 2401/2020 NDJ/GAB/SEMUS informando que o exame de mapeamento de retina é realizado após consulta oftalmológica que fora marcada em beneficio do Sr.

Douglas Correia para o dia 17/07/2020 no Oftalmocentro (ID’s 34397041 e 34397042).

O Município de São Luís apresentou contestação (ID 37564036).

O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 41770930).

Em petição intermediária o autor informou que houve a realização da cirurgia de catarata com o restabelecimento total de sua visão e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 47749907).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

O objeto da demanda era a realização do exame de mapeamento da retina em ambos os olhos seguida a realização da cirurgia de catarata em favor do paciente Douglas Correia.

Ocorre que segundo o relato do réu, corroborado pelo documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, a consulta oftalmológica foi marcada em beneficio do Sr.

Douglas Correia para o dia 17/07/2020 no Oftalmocentro (ID’s 34397041 e 34397042).

O que mais tarde foi corroborado pela parte autora, afirmando que a liminar foi cumprida e o paciente realizou o procedimento cirúrgico de que necessitava (ID 47749907), sendo, assim, satisfeita sua pretensão.

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização do procedimento cirúrgico de que o autor necessitava, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Percebe-se com clareza que houve a necessidade de a parte autora ter ingressado em Juízo para ter sua pretensão atendida, posto que o exame e a cirurgia realizado somente o foram em atendimento à determinação judicial que antecipou a tutela pleiteada.

Portanto, pelo princípio da causalidade, deverá o Município de São Luís arcar co o ônus do pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora.

Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, Município de São Luís, a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista a natureza da causa, a breve tramitação processual, o valor da condenação e a carga de trabalho despendida pelo advogado do autor.

Acresçam-se ao valor acima indicado, a atualização monetária, pelo IPCA-e, a contar deste mês, bem como os juros de mora, pelo índice da poupança, a contar do trânsito em julgado desta sentença,.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís, 16 de agosto de 2021.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
18/08/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 19:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
12/07/2021 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2021 22:53

Juntada de petição
03/05/2021 11:38

Conclusos para julgamento
03/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
01/05/2021 18:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 21:19

Juntada de petição
24/03/2021 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/03/2021 13:47

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
28/02/2021 21:31

Juntada de petição
28/02/2021 21:22

Juntada de petição
27/02/2021 00:27

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0817436-82.2020.8.10.0001 AÇÃO; Cominatória c/c Tutela de Urgência REQUERENTE: DOUGLAS CORREIA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ OAB/MA 8686 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO: Intime-se a parte para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Intimem-se as partes, por meio eletrônico — sendo o Município de São Luís/MA por meio da sua Procuradoria-Geral, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, além das que constam nos autos, devendo especificá-las devidamente, justificando a necessidade e a relevância para o deslinde do feito.

Consigne-se que o silêncio dos legitimados ou o requerimento genérico de produção probatória acarretará o julgamento antecipado do pedido, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.

Transcorrido o referido prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 574/2021
24/02/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:02

Conclusos para decisão
05/11/2020 13:02

Juntada de Certidão
04/11/2020 14:36

Juntada de Contestacao+-+0817436-82.2020.8.10.0001+-+exame.pdf
09/09/2020 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 00:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 02:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 12/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 09:31

Conclusos para despacho
31/07/2020 09:23

Juntada de Certidão
31/07/2020 08:50

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
31/07/2020 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2020 21:13

Juntada de petição
30/07/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 13:05

Declarada incompetência
29/07/2020 11:26

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/02/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
29/07/2020 10:59

Juntada de Petição (outras)
22/07/2020 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 15:54

Juntada de diligência
20/07/2020 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 17/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 22:38

Juntada de petição
22/06/2020 17:47

Expedição de Mandado.
22/06/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2020 20:38

Conclusos para decisão
21/06/2020 20:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
21/06/2020 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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