01/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:06

Juntada de petição
06/09/2024 09:41

Publicado Decisão em 05/09/2024.
06/09/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:32

Conhecido o recurso de ODINEIA FONTINELE DE SOUSA - CPF: *54.***.*17-04 (REQUERENTE) e provido
12/08/2024 15:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2024 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/08/2024 23:59.
06/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 15:41

Juntada de petição
12/06/2024 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:10

Juntada de petição
14/05/2024 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2024.
14/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2024 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/05/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:55

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2024 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2023 11:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/06/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0811100-08.2021.8.10.0040 Embargante: Odinéia Fontinele de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Odinéia Fontinele de Sousa, alegando contradição na decisão de Id. 25322938, através da qual dei parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Imperatriz, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a julho de 2016.

Alega que a decisão embargada apenas manteve os termos da sentença no que se refere à prescrição quinquenal, que já havia sido declarada pelo juízo a quo.

Entende que houve contradição, vez que a decisão deu parcial provimento ao recurso, quando este deveria ter sido desprovido.

Sustenta que os honorários advocatícios devem ser alterados, vez que não houve proveito na apelação apresentada.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o que cabe relatar.

Decido.

No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante e, por se tratar de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo à parte, não se mostrou necessária a intimação do embargado.

Assim pode ser afirmado, por que a decisão embargada, embora em toda sua fundamentação tenha afastado as teses recursais de incompetência da justiça estadual (preliminar) e quitação dos valores relativos ao auxílio-alimentação (mérito), na sua parte dispositiva incorreu em contradição ao mencionar, de forma equivocada, o termo provimento parcial, conforme abaixo transcrito: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a julho de 2016.

No mais, confirmo a sentença.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).”.

Por outro lado, não merece prosperar a infundada alegação da parte embargante de que a decisão apenas repetiu os termos da sentença, no que se refere à prescrição.

A sentença excluiu da condenação todas as verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

A decisão monocrática, por sua vez, de ofício, decretou a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2016.

Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a embargante sustenta a necessidade alterá-los, tendo em vista que não houve nenhum proveito com a interposição do recurso.

Consigno, nessa parte, que embora não tenha havido prejuízo à parte, ficou consignado, equivocadamente, a expressão “por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único)”, o que não guarda congruência com termos da fundamentação, pelas mesmas razões acima expostas.

Posto isso, acolham-se os embargos, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, de ofício, decreto a prescrição das parcelas de auxílio- alimentação anteriores a julho de 2016.

No mais, confirmo a sentença.” São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator
24/06/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2023 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:06

Juntada de petição
23/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/05/2023.
22/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0811100-08.2021.8.10.0040 Recorrente: Odineia Fontinele de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Danilo Macedo Magalhães DESPACHO Pedente o julgamento dos Embargos de Declaração (ED’s) interpostos no ID 25609244, encaminhem-se os autos ao Relator Desembargador Raimundo Moraes Bogéa para as providências cabíveis.

Cumpra-se São Luís (MA), 17 de maio de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
20/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
20/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa - 5ª Câmara Cível
19/05/2023 06:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:51

Juntada de termo
15/05/2023 16:38

Juntada de petição
15/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/05/2023 13:00

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
11/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:02

Juntada de recurso especial (213)
10/05/2023 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 22:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 02/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação n. 0811100-08.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Odineia Fontinele de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial,da demanda ajuizada por Francisca Gomes Santana, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 20746977 - Pág. 4).

Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando: a) ausência das condições para concessão da gratuidade de justiça em favor da apelada; b) falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; c) prescrição quinquenal; e d) quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação (Id. 20746981 - Pág. 1).

Contrarrazões no Id. 20746984 - Pág. 1.

Parecer ministerial no Id. 23314040 - Pág. 3, pelo conhecimento do recurso. É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo.

Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas.

PRELIMINARES GRATUIDADE DE JUSTIÇA À luz do art. 507 do CPC, está preclusa a questão, pela ausência de interposição do recurso cabível (CPC, art. 1.015, V) contra a decisão que concedeu à apelada o benefício processual.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar busca uma ampliação indevida ao Tema n. 350 de repercussão geral.

O precedente constitucional tem incidência especificamente em demandas previdenciárias, ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Rejeito, pois, a preliminar, ante ausência de razões plausíveis para a extensão da ratio decidendi do precedente constitucional ao caso em julgamento.

JUÍZO DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”.

A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N[as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

No caso concreto, a demanda foi ajuizada em julho de 2021, de modo que deve ser decretada a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2016.

A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz.

O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”.

Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas.

Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial.

A apelada ocupa o cargo de Professora, e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica (magistério), sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.626/2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 215,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00; e) e a Lei Ordinária n. 1.819/2020, que elevou o valor para R$ 280,00.

Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos ao apelado, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação.

Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023).

No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023).

DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para decretar a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a julho de 2016.

No mais, confirmo a sentença.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/04/2023 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 16:35

Juntada de malote digital
28/04/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e provido em parte
22/02/2023 17:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:57

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2023 23:02

Juntada de petição
03/02/2023 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2023.
03/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0811100-08.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Márcio A.

C.

B.

Dias Apelada: Odineia Fontinelle de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º).

Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias (RITJMA, art. 677).

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
24/01/2023 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:22

Recebidos os autos
07/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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