TJMA - 0802214-19.2022.8.10.0029

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0802214-19.2022.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante: Maria dos Reis da Silva Barros Advogadas: Nathalie Coutinho Pereira - OAB/MA 17.231-A, Adriana Martins Batista – OAB/MA 23652-A Apelado: Banco Pan S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura - OAB/PE 21.714-A.

OAB/MA 13.269-A Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Maria dos Reis da Silva Barros interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou improcedentes os seus pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Pan S/A.

Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado sob o n.º 333183696-9, no valor de R$ 446,53, a ser pago em 72 parcelas de R$ 12,40.

Negando a contratação, pede que seja o suplicado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, argumentando que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico.

Anexou aos autos o contrato de prestação de serviços assinado eletronicamente, com foto e geolocalização (Id. 24839525).

Juntou ainda, “print de tela” ao qual atribui força de comprovante de pagamento em favor da demandante (Id. 24839531).

Instada a apresentar réplica, a demandante se manteve inerte (Id. 24839534).

Sobreveio, então, a sentença de improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de ter a instituição financeira comprovado a efetiva pactuação, pois apresentou o contrato; condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id. 24839535).

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, baseando sua pretensão na nulidade da sentença, pois o magistrado primevo julgou sem antes realizar perícia grafotécnica a fim de atestar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Defende, ainda, que não houve alteração de fatos na intenção de prejudicar a parte recorrida, o que se buscou foi a discussão de matéria de direito.

Alegando falsificação de sua assinatura e que jamais autorizou desconto em seu benefício, pede a nulidade da sentença para regular tramitação do feito, com a realização da perícia grafotécnica, subsidiariamente, pela exclusão da multa por litigância de má-fé (Id. 24839538).

Contrarrazões pela manutenção integral da sentença recorrida (Id. 24839542). É relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e a apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, V, do CPC, pois a matéria tratada aqui nos autos é consolidada por esta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

Adianto que merece parcial provimento a pretensão recursal.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela apelante, do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 333183696-9.

A instituição demandada, arguindo a validade da avença, trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços assinado eletronicamente pela demandante, com foto e geolocalização (Id. 24839525).

Por sua vez, a apelante, conforme se extrai de suas razões recursais, impugnou a autenticidade do contrato apresentado.

Com relação à referida impugnação, assevera a apelante que deve ser deferida a produção de prova pericial.

Todavia, entendo que não cabe, nesta instância recursal, o seu deferimento.

O momento da manifestação sobre documento é aquele imediatamente posterior à juntada, após a determinação para tanto, provinda do juiz, momento no qual a parte poderá adotar qualquer das possibilidades de manifestação previstas no art. 436 do CPC.

Assim, competia à parte autora, suscitar de forma específica, na réplica, a falsidade do contrato entabulado.

No entanto, pela análise do caderno processual, deixou de fazê-lo, pois sequer apresentou réplica.

Nessa toada, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 430.

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. (…) Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. (grifei) Nesse diapasão, a discussão acerca de questão que não foi suscitada e debatida em primeira instância, tal como na hipótese, configura, não só, inovação recursal, como supressão de instância.

Nesse sentido, julgados desta colenda Corte: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COMPROVANTE DE TED E CONTRATO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Consoante se depreende dos autos, o Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela validade do negócio jurídico, uma vez que houve comprovação de que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade do autor. 2.

Caso o apelante realmente desejasse impugnar o contrato e sua assinatura aposta ao referido instrumento, deveria ter requisitado perícia técnica específica ao Juízo de base.

Em sede de apelação, apenas questiona a validade da assinatura, não requerendo a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para consequente realização de perícia grafotécnica. 3.

A ausência de impugnação específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390). 4.

O Banco/ apelado produziu vasto acervo probatório demonstrativo da existência do negócio jurídico que originou os descontos: termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha, documentação pessoal do requerente e comprovantes das operações do TED. 5.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJMA – 6ª Câmara Cível – ApCiv nº 0801563-11.2018.8.10.0034 – Rel.

Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos – J. em 02/09/2021 – DJe de 13/09/2021). (grifei) AGRAVO INTERNO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

IRDR 53.983/2016. 1º TESE.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPEDIMENTO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

In casu, a matéria aqui analisada diz respeito ao que se julga no Resp. 013978/2019, considerando que o juízo de base extinguiu o feito porque o ora recorrente não apresentou os extratos bancários, objeto de discussão deste recurso especial.

II.

Pelo princípio da não supressão de instância jurisdicional e duplo grau de jurisdição, há impedimento para que o Tribunal, em grau de apelação, analise matéria que não tenha sido previamente examinada na instância inferior.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA – 6ª Câmara Cível – ApCiv nº 0800126-13.2019.8.10.0029 – Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho – J. em 25/03.2021 – DJe de 29/03/2021). (grifei) Ressalto, que não cabe realizar a perícia grafotécnica somente levando em consideração o pedido da inicial, pois, segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas” (STJ, Terceira Turma,Rel.Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, J. em 16/02/2017, DJe de 24/02/2017).

Nesse descortino, ainda que a parte autora tenha explicitado na exordial o seu pedido de produção de prova, além de caracterizar-se como evidente pedido condicional, ou seja, dependente de ato da outra parte, isto não a exime de pedir a realização da prova após a afetiva a apresentação do contrato e no momento processual adequado.

Portanto, verificado que a realização de perícia grafotécnica não foi pleiteada na fase devida, pois intimada a se manifestar em réplica a parte demandante se manteve inerte, resta evidente a preclusão do direito à prova.

Nesse tocante, não assiste razão à apelante.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sobre o tema dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé.

Ressalto ainda que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento.

Desse modo, compreendo que merece reforma a sentença no que se refere a condenação por litigância de má-fé por faltar elementos suficientes para sua comprovação.

Ademais, a apelante é pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, que recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que, entendo desarrazoado a aplicação de multa dada suas condições financeiras e sociais.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802214-19.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DOS REIS DA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DOS REIS DA SILVA BARROS em face de BANCO PANAMERICANO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES.

DO INTERESSE PROCESSUAL Em continuidade, consigno que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição.

Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto.

MÉRITO Observo que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal o desconto mensal em seu benefício.

Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários.

Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Não se olvide que existe uma relação de consumo entre as partes, uma vez que as instituições financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.

Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.

O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte requerente vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente ao empréstimo consignado supostamente fraudulento firmado com a parte ré.

No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte requerente, esta firmou o contrato de empréstimo, tendo o Requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado aos autos provas de fato impeditivo do direito do demandante, tudo conforme previsto na 1ª Tese do IRDR acima transcrito.

Cotejando as provas produzidas nos autos, tem-se a cédula bancária juntada aos autos, bem como, comprovação de transferência (TED), confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes e a transferência dos valores contratados para a parte autora.

O contrato juntado pela instituição bancária demonstra, sem sombra de dúvidas, que a parte autora firmou o contrato discutido nos autos, uma vez que para a sua assinatura foi necessário o envio de uma “selfie”.

Denota-se que a contratação ocorreu através por meio digital, onde a parte autora enviou sua documentação e foto para a confirmação da sua anuência e consentimento para a celebração do pacto.

Averbe-se que a instituição financeira cercou-se de todas as cautelas necessárias para garantir a autenticidade da parte contrante, constando, inclusive, os dados da localização geográfica do consumidor.

Insta ressaltar, que a parte demandante não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, fato que confirma a existência de contrato firmado.

De fato, caso a parte autora tivesse sido vítima de fraude, os possíveis fraudadores não teriam fornecido a conta-corrente dela para que houvesse o depósito do valor contratado, tampouco sua foto e documentos pessoais para serem enviados no momento da contratação.

Outrossim, é possível verificar a coincidência entre a conta em que fora depositado o valor do empréstimo, em nome da parte requerente, e o valor efetivamente contratado realçando a legalidade dos atos praticados pela instituição financeira.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

APELAÇÃO CÍVEL 1 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS.

COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA TED - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL 2.

PLEITOS DE RESTITITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

Em tendo sido comprovada a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, a transferência do valor ao consumidor, bem como a utilização do cartão, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 2.

A reforma da sentença com a declaração de legalidade do contrato firmado entre as partes impõe a inversão do pagamento dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação.3.

O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira apelante 1 torna prejudicado os pleitos da apelação cível interposta pela parte apelante 2. 4.

Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.5.

Apelação cível 1 conhecida e provida.

Apelação cível 2 prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058458-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 19.09.2022) Feita essas considerações, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.

Entretanto, é importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme já mencionado.

E, nesse viés, devo dizer que, embora alegue a parte autora que não foi firmado o pacto contratual, o réu juntou aos autos a cópia do contrato e o comprovante de transferência dos valores, logrando êxito em comprovar a legalidade da avença e das cobranças efetuadas.

Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a realização do contrato entre as partes.

Portanto, não há qualquer indício de prova, ou um mínimo elemento a evidenciar fraude do contrato impugnado na inicial.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO PESSOALMENTE E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO. 1.

Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800521-87.2019.8.10.0034 - Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto - Terceira Câmara Cível - 06 de fevereiro de 2020) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição e/ou reparação de dano moral, tudo em vista à força legal dos contratos.

Por fim, assevero que a postura da autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Válido ainda observar que a requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423).

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Assevero ainda que a parte autora, em sua inicial declinou que nunca firmou o contrato e após a apresentação do contrato pela instituição bancária requerida, altera suas alegações, em sede e réplica, para agora sustentar a invalidade do contrato pela ausência de testemunhas.

Em verdade, há clara má-fé da parte, com tentativa de utilização do Poder Judiciária para se locupletar ilicitamente.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.”

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760