TJMA - 0014827-53.2006.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOSE LACI DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*25-91

Advogados

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB: 4847/MA

CPF *37.***.*04-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 13:27

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/10/2023 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 08:17

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 15/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 08:52

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 00:30

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0014827-53.2006.8.10.0001 AUTOR: JOSE LACI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA JOSE LACI DE OLIVEIRA ajuizou Ação Constitutiva Negativa contra o ESTADO DO MARANHÃO, na qual requereu, a desconstituição do Parecer Prévio PL - TCE nº 3/2003 que julgou irregulares as contas de sua administração como prefeito do Município de Raposa no exercício financeiro de 1998.

    Citado, o Estado do Maranhão contestou a ação. (ID nº 43234798 - pág. 24-36) Intimada para apresentar réplica, os advogados do autor comunicaram ao juízo acerca da renuncia dos poderes outorgados.

    Por fim, requereu que o autor fosse intimado para constituir novo advogado. (ID 43234798 - pág. 44) O Ministério Público Estadual em sede de parecer, pugnou para que fosse dado ciência ao autor da renúncia outorgada. (ID 43234798 - pág. 46) Despacho designando audiência de conciliação. (ID 43322834 - pág. 57) Ata de audiência que afirma acerca da prejudicialidade da audiência em virtude da ausência da parte autora e sua advogada, estando presente apenas a procuradora do INSS. (ID 43322834 - pág. 61) Despacho determinando a intimação pessoal do autor para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (ID 43234801 - pág. 08) Intimada, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID 50653256.

    Relatado.

    Decido.

    Constata-se, portanto, que a parte autora abandonou a causa, haja vista que deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por período superior a 30 (trinta) dias.

    Nos termos da regra inserida no art. 485, §1º, a parte foi intimada pessoalmente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (ID 43234801 - pág. 08), tendo permanecido inerte.

    Ressalta-se que durante todo o trâmite processual, a parte autora não se manifestou em momento algum.

    Nestes casos, o Código de Processo Civil determina que a informação acerca de eventual mudança de endereço temporária ou definitiva é ônus da parte, sob pena de se presumirem válidas as intimações enviadas ao endereço primitivo, constante dos autos.

    Ou seja, presumindo-se válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço declinado na petição inicial – ainda que não recebida pela parte autora – deve-se considerar que ela permaneceu inerte e, assim, abandonou a causa, o que implica em extinção do feito sem resolução do mérito.

    Deste modo, com fundamento no art. 485, inc.

    III c/c seu § 1º, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, por abandono da causa, determinando o arquivamento dos autos.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

  • 21/08/2023 09:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2023 13:31

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/02/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2023 20:04

    Decorrido prazo de JOSE LACI DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.

  • 09/10/2022 22:23

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 11:47

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 27/09/2022 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0014827-53.2006.8.10.0001 AUTOR: JOSE LACI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Compulsando os autos digitais, verifico que estão ausentes as seguintes páginas: fls. 61 a 90; 118 a 147, ambas do doc.

    ID 43234800.

    Assim, À SECRETARIA para retificar a virtualização dos autos acostando as páginas faltantes.

    Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

    CUMPRA-SE.

    SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

  • 21/09/2022 14:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:11

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:52

    Juntada de petição

  • 05/08/2021 09:55

    Decorrido prazo de JOSE LACI DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 09:30

    Publicado Intimação em 26/07/2021.

  • 28/07/2021 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 14:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2021 14:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2021 00:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 00:57

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2006

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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