30/10/2022 16:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS SANTIAGO em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 13:23

Transitado em Julgado em 11/10/2022
24/09/2022 21:46

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855402-45.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA JOSE DIAS SANTIAGO - OAB/MA 2772-A ESPÓLIO DE: MARIA LUCIA ALVES SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA JOSÉ DIAS SANTIAGO contra ESPÓLIO DE ANTONIO MATEUS DA COSTA e MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA, todos nos autos qualificados.

Narra a inicial que a autora fora contratada pelo de cujus para prestar serviços advocatícios, ficando acordado o pagamento de 35 % sob o valor apurado na liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios.

Afirmou que a demanda judicial logrou êxito, sendo apurado o valor de R$ 125.423,96.

Contudo, o Sr.

Antônio Mateus da Costa veio a falecer, e sua companheira ingressou judicialmente com a abertura de Inventário Judicial, que tramita perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MA.

Assim, ingressou com a presente ação de cobrança com a finalidade de que seja determinado o bloqueio na conta judicial de nº 1500126395441, da importância de R$ 48.837,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), referente ao percentual de 35% dos honorários advocatícios.

Anexou os documentos de id 56841544 e seguintes.

Despacho de id 58145399, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre sua ausência de interesse de agir, haja vista a existência de processo de inventário e partilha, tramitando na 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia-MA, devendo, portanto, habilitar-se no juízo do inventário a fim de receber seus créditos, nos termos do que estabelece o artigo 642 do CPC.

Intimada, a requerente não apresentou manifestação, conforme certidão sob o id 61524491.

Vieram os autos conclusos. É o que convém relatar.

Decido.

De início, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015 (“as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932”), que permite julgá-la de imediato.

Tratam-se os autos de cobrança referente a honorários advocatícios, em razão de ter atuado em demanda judicial como patrona do de cujus Antônio Mateus Costa.

Contudo, em virtude de já haver ação de inventário em andamento, deverá a requerente/credora habilitar-se naquele juízo a fim de receber seus créditos, nos ditames do art. 642, do CPC.

Dito isso, a parte demandante deixou de ter interesse nos pedidos formulados na inicial, sendo assim, o presente feito não guarda quaisquer condições de sobrevivência e, por isso, é de ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, que assim dispõe textualmente: “Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo”.

Acontece que, verificada a ausência de uma das condições da ação pelo Magistrado, impedido esta de examinar o mérito, devendo extinguir o feito.

Nesse sentido, importa reproduzir ensinamento doutrinário, verbis: “VI:12.

Condições da ação. [...] As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito).

Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais.

Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.

A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267 VI).

As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 §3.º E 301 §4.º)”. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11º Ed., Editora RT, 2010, págs. 525-526).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, que ora concedo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
18/09/2022 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2022 10:05

Conclusos para julgamento
22/02/2022 15:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS SANTIAGO em 28/01/2022 23:59.
22/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2022 11:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:12

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:48

Juntada de petição
25/11/2021 10:14

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/11/2021 06:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:14

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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