31/10/2022 16:56

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 12:19

Transitado em Julgado em 17/10/2022
02/10/2022 06:21

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0801201-98.2022.8.10.0153 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LUIZ CARLOS PINHEIRO PEIXOTO Advogado(s) do reclamante: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB 5206-MA) SUSCITADO: JOAO BARROSO MAIA FILHO, ARIAS CRUZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: "Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por LUIZ CARLOS PINHEIRO PEIXOTO, em razão do processo de nº 0802622-31.2019.8.10.0153. Tal pretensão, contudo, encontra óbice legal, uma vez que o incidente deve ser instaurado nos próprios autos da execução, prescindindo da instauração de processo autônomo. Nesse sentido, a quarta turma do STJ, no julgamento do REsp 1729.554-SP, entendeu que “nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão”. Carece, portanto, de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, aquele que o faz por via autônoma como ocorre na hipótese. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo – CPC 485, IV. Sem custas e sem honorários – Lei 9.099/95, 54. Registrada e publicada no sistema. Intime-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC.

São Luís, 28 de setembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial
28/09/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 12:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/06/2022 08:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 08:22

Juntada de termo
14/06/2022 19:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833725-95.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2022 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0833725-95.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2017 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0013381-39.2011.8.10.0001

Antonio Carlos Borges Araujo

Manuel Tavares de Vasconcelos Junior

Advogado: Felipe Thiago Serra Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001195-61.2011.8.10.0040

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Luiz Carlos Moreira

Advogado: Gilberto Costa Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028757-07.2007.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Clodomir Pinheiro Costa

Advogado: Joao da Silva Santiago Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2007 12:24

Exibir Processo