12/08/2021 10:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2021 16:06

Transitado em Julgado em 08/07/2021
11/07/2021 21:33

Decorrido prazo de CARLOS LUIS SOARES DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.
28/06/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 16:58

Juntada de diligência
13/03/2021 01:38

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS MOREIRA em 12/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800312-89.2019.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARGARETE ALMEIDA SANTOS - ME ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001 REQUERIDO: CARLOS LUIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) DEMANDANTE: EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001, PARA TOMAR ciência da sentença proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Não havendo preliminares, passo a apreciar o mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que MARIA MARGARETE ALMEIDA SANTOS - ME pretende em face de CARLOS LUIS SOARES DOS SANTOS sustentado: A Autora, é credora do(a) réu (ré) em razão da entrega de título de crédito NOTA PROMISSÓRIA na quantia de R$ 1935,00(um mil novecentos e trinta e cinco reais) de 04/01/2016, tal valor atualizado corresponde na data de hoje a R$ 2.308,44 (dois mil trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos abaixo.

O requerido foi devidamente citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme ID 38722302, entretanto, preferiu a ausência injustificada. Neste caso, como o requerido não compareceu à audiência estando devidamente intimado, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Assim: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Na hipótese, a presunção dos fatos, com referência a existência da dívida, encontra-se chancelada pelo documento de ID 17937419, restando assim comprovados.

Não tendo comparecido o réu em audiência para demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, a ação deve ser julgada procedente. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora, em caso de obrigação positiva e líquida incidem a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do CC/2002: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Inexigível a multa de 5%, vez que ausente previsão contratual. Face ao exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar para a autora a importância de R$ 1935,00(um mil novecentos e trinta e cinco reais), acrescida de juros de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, ambos a partir do vencimento. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão eliminados após o prazo de cento e vinte dias da data de arquivamento definitivo, este considerado a partir do cumprimento da sentença, conforme determinação do TJ-MA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

O requerido, via DJE.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em secretaria por quinze dias.

Não havendo pleito de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Brejo (MA), 11 de fevereiro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021.
24/02/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:17

Expedição de Mandado.
11/02/2021 20:26

Julgado procedente o pedido
26/01/2021 11:52

Conclusos para julgamento
03/12/2020 14:58

Juntada de Certidão
02/12/2020 20:36

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 08:45 1ª Vara de Brejo .
01/12/2020 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 21:57

Juntada de diligência
14/10/2020 00:46

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 16:43

Expedição de Mandado.
09/10/2020 13:58

Juntada de Carta ou Mandado
09/10/2020 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 08:45 1ª Vara de Brejo.
10/09/2020 07:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:31

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:31

Juntada de Certidão
20/05/2020 00:55

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS MOREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 11:52

Juntada de petição
03/03/2020 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:27

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:26

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:44

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/07/2019 22:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 20:54

Juntada de petição
14/03/2019 08:22

Conclusos para despacho
13/03/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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