17/07/2025 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/05/2025 15:05

Juntada de petição
07/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:45

Juntada de contrarrazões
11/04/2025 13:55

Juntada de embargos de declaração
06/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 21:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:02

Decorrido prazo de CLEONILDO DIAS VIANA em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:27

Juntada de réplica à contestação
01/02/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:16

Juntada de petição
16/08/2023 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 06:54

Conclusos para despacho
03/05/2023 06:53

Juntada de Certidão
02/05/2023 19:45

Recebidos os autos
02/05/2023 19:45

Juntada de decisão
16/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/03/2023 17:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:30

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802437-70.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONILDO DIAS VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação ID 85778963 no prazo de Lei.

Viana-MA, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.

Lívia Maria Matos Machado Arouche.

Técnica Judiciária.
15/02/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:16

Juntada de apelação
13/02/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:01

Indeferida a petição inicial
06/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:05

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:03

Juntada de cópia de decisão
08/01/2023 15:59

Decorrido prazo de CLEONILDO DIAS VIANA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:39

Juntada de petição
04/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802437-70.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONILDO DIAS VIANA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Analisando os autos, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, o interesse de agir. Isso porque, à míngua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Nas palavras de Daniel A.

Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida.

Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”.

Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda.

Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida.Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma - consumidor -gov-br).

Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias.

Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.

Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto.

Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação.

Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual.Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o Min. Luís Roberto Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”.

Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto.Diante de todo o exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6.º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de comprovar que tentou extrajudicialmente, e por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).

Postergo a apreciação do pleito liminar e de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.Expirado o prazo assinalado ao norte, voltem conclusos.

Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
30/09/2022 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:50

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854737-92.2022.8.10.0001

Debora Sales de Carvalho

Reitor da Universidade Estadual do Maran...

Advogado: Dila Fonseca de Lima Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0800837-46.2019.8.10.0052

Marciano Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Fernando Barbosa Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2019 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000694-25.2015.8.10.0022

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Dorgival Martins Silva Comercio

Advogado: Flavius Valoes Cavalcanti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809206-65.2019.8.10.0040

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Leonardo da Silva Oliveira

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0802437-70.2022.8.10.0061

Cleonildo Dias Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Henrique Aires Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2023 17:24

Exibir Processo