26/01/2022 11:12

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 19:14

Juntada de petição
27/10/2021 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
27/10/2021 14:54

Realizado cálculo de custas
23/09/2021 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:35

Transitado em Julgado em 21/09/2021
23/09/2021 12:28

Juntada de cópia de dje
22/09/2021 15:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:01

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:46

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
18/09/2021 16:26

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 17/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803049-49.2019.8.10.0049 Autor: PEDIREITO GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - EPP Adv.: Mario Silvio Costa Carvalho (OAB/MA nº 3.486) Réu: MOISES COUTINHO DA SILVA Adv.: Raimundo Rodrigues da Silva (OAB/MA nº 4.994), Júlio César Oliveira Guimarães (OAB/MA nº 7.216) DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização e Reintegração de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP, contra MOISES COUTINHO DA SILVA, em razão de este ter se tornado inadimplente no contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre ambos, relativo ao Lote nº 08, Quadra “L”, Loteamento Residencial Dahma Araçagy, localizado na Estrada MA-203, Paço do Lumiar-MA. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 27627668. Frustrada a audiência de conciliação (ata no ID 29900687), foi apresentada contestação no ID 32863968 e réplica no ID 34347034. Realizado o saneamento no ID 41550837, foi proferida sentença no ID 48361198. A ré interpôs recurso de apelação no ID 50056374, sendo que, antes das contrarrazões, foi juntado aos autos o termo de acordo celebrado entre as partes de ID 51650134.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo.

Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nessa perspectiva, em que pese já prolatada sentença, é plenamente admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC. Nesse sentido, há precedente deste Eg.

Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC.

APELO IMPROVIDO.

I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau.

II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais.

III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC.

IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais, sendo interpretado o pedido de homologação de acordo como renúncia ao recurso interposto. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Em relação às custas, não é cabível a dispensa, uma vez que o acordo só foi celebrado após a sentença, conforme previsão do art. 90, §3º, do CPC/15.

Portanto, conforme avençado, ficarão as despesas a cargo da parte autora (cláusula oitava).

Honorários abarcados. P.R.I.

Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal (cláusula sétima), arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar(MA), 10 de Setembro de 2021 JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar(MA) (Portaria 3121/2021) mbmq
10/09/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:44

Homologada a Transação
08/09/2021 15:37

Conclusos para julgamento
27/08/2021 18:31

Publicado Intimação em 25/08/2021.
27/08/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
27/08/2021 14:47

Juntada de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803049-49.2019.8.10.0049 Parte Autora: PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO - MA3486 Parte Demandada: MOISES COUTINHO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994, JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - MA7216 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA
23/08/2021 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:19

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:18

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:10

Juntada de cópia de dje
11/08/2021 04:05

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:05

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 09/08/2021 23:59.
02/08/2021 22:26

Juntada de apelação
02/08/2021 21:17

Juntada de apelação cível
22/07/2021 07:09

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2021 10:41

Conclusos para julgamento
30/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:32

Conclusos para decisão
12/03/2021 13:30

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:23

Juntada de cópia de dje
09/03/2021 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 08:13

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 11:03

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº. 0803049-49.2019.8.10.0049 Autor: PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP Adv.: Mário Silvio Costa Carvalho (OAB/MA 3.486) Réu: MOISES COUTINHO DA SILVA Advs.: Raimundo Rodrigues da Silva (OAB/MA 4.994) e Júlio César Oliveira Guimarães (OAB/MA 7.216) DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares a ser decidida; As questões de fato que recairão sobre a atividade probatória é saber: 01 – Se o Requerente vendeu o imóvel descrito na inicial para o Requerido.

Em caso, positivo se o devedor solveu todo o peço da avença; 02 - Saber, ainda, se em caso de ter havido inadimplência se este fato agasalha a rescisão contratual ou a cobrança do saldo devedor; Cada parte cumprirá o ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não há questões relevantes para serem delimitadas para decisão de mérito. As partes foram intimadas para dizerem sobre produção de provas o que ficaram inertes, como consta da certidão inserida no ventre dos autos. Entendo que a questão é unicamente de direito e comportamento o julgamento antecipado da lide, e não prescinde de dilação probatória, nos termos dos arts. 355, I, e 357, V, do Código de Processo Civil. Assim, determino sejam intimadas as partes para no prazo comum de 05(cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos sobre o saneador, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Se tudo ocorrer a termo, após o decurso do prazo deste saneador, volte-me concluso o feito para decisão de mérito. Dou o processo por saneado. Cumpra-se. Paço do Lumiar,MA 23 de fevereiro de 2021. José Ribamar Serra Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar - (Portaria-CGJ 3592021)
25/02/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2020 21:48

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 21:20

Conclusos para julgamento
01/10/2020 21:19

Juntada de Certidão
20/09/2020 02:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:11

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:03

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 15/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:13

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:29

Juntada de petição
28/07/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 22:11

Juntada de contestação
03/07/2020 22:28

Conclusos para despacho
03/04/2020 14:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/03/2020 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .
21/02/2020 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 11:49

Juntada de diligência
03/02/2020 11:56

Expedição de Mandado.
03/02/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 11:52

Audiência conciliação designada para 10/03/2020 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
31/01/2020 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2020 01:12

Decorrido prazo de MARIO SILVIO COSTA CARVALHO em 24/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 07:48

Conclusos para decisão
05/12/2019 00:55

Juntada de petição
25/11/2019 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 23:44

Juntada de petição
06/11/2019 10:08

Conclusos para decisão
06/11/2019 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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