16/01/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 11:58

Transitado em Julgado em 31/10/2023
24/11/2023 01:48

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:47

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0028714-60.2013.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MT4482-A Réu: ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO VOLKSVAGEM S/A em desfavor de ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO.

Determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, na data de 30/08/2017 (página 153 do ID 73389760), houve o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, além dos outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, na data de 30/08/2023.

Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente não se manifestou - certidão de ID 10386596. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A prescrição consiste na perda da pretensão de direito, em face da inércia do seu titular no decorrer de certo período de tempo.

Ela nasce no momento em que ocorre a violação do direito.

Envolve a prescrição um direito subjetivo que corresponde a dever jurídico de outrem.

Havendo lesão, o prazo é prescricional.

Tratando-se de faculdade, o prazo é decadencial.

A prescrição atinge a pretensão e não a exigibilidade.

Ela se consuma com o decurso do prazo previsto em lei.

A sentença apenas declara a prescrição já consumada, visto que o juiz não cria tal instituto.

Assim, o comando judicial tão somente reconhece uma realidade que já havia se constituída no mundo dos fatos.

No caso em questão, percebe-se que, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do código de processo civil, não foram localizados bens do devedor aptos a satisfazer a obrigação, decorrendo-se o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório.

Portanto, resta claro que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, esse lapso temporal quinquenal decorreu após suspensão e arquivamento provisório de forma intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §5º do CPC.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023
27/10/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:32

Declarada decadência ou prescrição
11/10/2023 10:26

Conclusos para julgamento
08/10/2023 19:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:14

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:50

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:50

Decorrido prazo de ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:09

Decorrido prazo de ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:09

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:48

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:49

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:44

Decorrido prazo de ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:44

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:46

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:34

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:34

Decorrido prazo de ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:21

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0028714-60.2013.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MT4482-A Réu: ANTONIA RAILDA DE MELO MACHADO DESPACHO:

Vistos.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição (intercorrente), nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO).

São Luís, Segunda-feira, 28 de agosto de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.
30/08/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
30/10/2022 11:39

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:39

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:39

Decorrido prazo de MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO em 07/10/2022 23:59.
02/10/2022 06:45

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
02/10/2022 06:45

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 11ª Vara Cível Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0028714-60.2013.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022.

LEONARDO CARVALHO SANTOS Servidor da 11ª VC Matrícula - 166363
28/09/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
10/08/2022 05:07

Juntada de volume
29/07/2022 10:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2013

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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