19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:58

Juntada de termo
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
25/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
25/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
22/04/2025 09:05

Juntada de petição
11/04/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 18:26

Juntada de petição (3º interessado)
18/02/2025 21:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 21:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:50

Juntada de petição
13/06/2024 15:43

Juntada de petição
06/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:23

Juntada de petição
05/07/2023 01:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023 19:59

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:51

Recebidos os autos
27/06/2023 09:51

Juntada de decisão
25/04/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/01/2023 07:56

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 14/10/2022 23:59.
07/01/2023 07:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.
01/12/2022 17:19

Juntada de contrarrazões
14/10/2022 19:57

Juntada de petição
26/09/2022 11:23

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0806567-45.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: VILMA MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por VILMA MARIA DA SILVA em face do BANCO BANCO BRADESCO S.A., alegando que foi surpreendido ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.

A inicial veio aparelhada de vários documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação asseverando preliminarmente a falta de interesse de agir e a conexão de processos.

No mérito que não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato consoante documentos acostados aos autos; diante da falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas.

Juntou documentos, dentre eles o contrato e TED.

A parte autora apresentou réplica à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide.

Oportunizando a produção de provas, a requerida silenciou e a parte autora pediu o julgamento da lide. É o relatório.

Decido.

Não há amparo jurídico para a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida, como necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Afasto a preliminar de conexão, porquanto é incabível sua realização quando os processos envolvidos estiverem em fases distintas de andamento, sobretudo quando se tratar de feitos já sentenciados ou fatos distintos que deram causa à demanda, o que é o caso dos autos.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976).

Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares.

Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR.

Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior.

Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed.

Gen, 2018, p. 284).

Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato e TEF), que existiu a avença bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora, que dele usufruiu.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, tais como a cópia da carteira de identidade, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante na peça inicial, ainda que de difícil leitura.

Cabia a parte demandante juntar cópia do extrato bancário de sua conta como forma de comprovar a inexistência do depósito/transferência, de modo a afastar o valor probante dos documentos juntados aos autos pelo demandado, o que não foi providenciado.

Ademais, em sede de produção de provas, a requerente muito embora tenha impugnado o documento juntado, ônus que lhe cabia na oportunidade, em sua manifestação, apenas o fez de forma genérica, não requerendo nenhum tipo de perícia ou produção de outra prova, mesmo tendo sido intimada para especificar provas.

Ainda assim, a demandada juntou documento demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado à parte autora.

Nesse ponto, faltou a parte autora com o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), consoante consignado na tese 01 do referido IRDR, pois a “cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 33).

Acrescente-se, em arremate, que a parte demandante não postulou a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto.

Por fim, deve se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário.

Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz-MA, 10 de agosto de 2022.

André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível- 1 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
20/09/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 18:47

Julgado improcedente o pedido
25/04/2022 11:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2021 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2021 21:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 13:19

Juntada de petição
13/08/2021 07:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 09:38

Conclusos para decisão
18/03/2019 09:38

Juntada de termo
15/03/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 21:19

Juntada de Ato ordinatório
09/08/2018 09:18

Juntada de petição
20/07/2018 09:10

Juntada de termo
28/11/2017 09:08

Processo Desarquivado
28/11/2017 02:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 15:43

Conclusos para despacho
23/11/2017 17:08

Arquivado Provisoramente
23/11/2017 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
20/11/2017 10:05

Conclusos para decisão
16/11/2017 08:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/10/2017 15:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
08/11/2017 09:49

Juntada de Petição de contestação
26/10/2017 17:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 16:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2017 11:36

Juntada de Certidão
30/08/2017 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/08/2017 23:59:59.
30/08/2017 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2017 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 16/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2017.
09/08/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 12:42

Expedição de Mandado
07/08/2017 12:39

Juntada de Ofício
07/08/2017 12:30

Expedição de Mandado
07/08/2017 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2017 09:26

Juntada de Ato ordinatório
20/07/2017 09:22

Audiência conciliação designada para 27/10/2017 15:30.
12/07/2017 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2017 09:30

Conclusos para despacho
16/06/2017 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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