01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2025.
23/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2025 10:27

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/07/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 21:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/06/2025 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/05/2025 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:23

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FERNANDES - CPF: *15.***.*90-49 (APELANTE) e não-provido
07/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2025 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2025 11:40

Juntada de parecer do ministério público
27/03/2025 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2025 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2025 09:51

Recebidos os autos
07/02/2025 09:51

Juntada de contestação
26/07/2023 15:30

Baixa Definitiva
26/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 09:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800664-30.2022.8.10.0080 CANTANHEDE/MA APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB/SP 222.815-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória em epígrafe, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade da sentença de base por impossibilidade de aplicação da improcedência liminar dos pedidos, vez que o deslinde da causa exige dilação probatória.

Acrescenta que a instrução do feito é essencial para demonstração da fraude na contratação e, por consequência, da ilegalidade da conduta do banco requerido.

Ao final, requer seja anulada a sentença em testilha, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento, deixando de manifestar-se sobre o mérito recursal. É o que cabe relatar.

A controvérsia recursal circunda a possibilidade, no caso concreto, do julgamento de improcedência liminar dos pedidos.

A sentença é nula.

A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais.

Vejamos o que diz a referida norma: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

A matéria envolve o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008932-65.2016.8.10.0000 (IRDR 53983/2016), que em sua 4ª Tese, citada no comando sentencial guerreado, preconiza: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu.

Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos.

Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade.

Nesses termos, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 285-A DO CPC/73.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO.

NULIDADE.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

O julgamento liminar de improcedência pressupõe que os pedidos da decisão paradigma sejam idênticos ao da sentença e que a matéria controversa seja exclusivamente de direito. 2.

Se o caso julgado à luz do art. 285-A do CPC/73 não reproduziu o inteiro teor do paradigma com pedido idêntico àquele que já havia sido anteriormente proferido pelo mesmo Juízo, constata-se a ocorrência de error in procedendo com a declaração da invalidade da sentença. 3.

A nulidade da sentença que deixa de analisar todas as matérias debatidas nos autos e apreciar a integralidade dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 4.

Sentença anulada de ofício e Recurso prejudicado. 5.

Unanimidade. (TJMA.

AC 00036368820158100035. 5ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 09/10/2019).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE.

DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O art. 285-A do CPC somente é aplicável se a matéria controvertida for unicamente de direito e desde que esteja em conformidade com o posicionamento jurisprudencial majoritário adotado pelo Tribunal, ao qual o magistrado prolator encontra-se vinculado. 2.

Por "matéria unicamente de direito" deve-se entender aquela que independe de produção de prova para o acolhimento de quaisquer das teses contidas na inicial, sob pena de ensejar cerceamento de defesa e, inclusive, impedir o tribunal de reformar a sentença, haja vista a inexistência nos autos da prova necessária para tanto. 3.

As ações de revisão de contrato bancário versam sobre matéria de fato e não apenas de direito. 4.

A sentença que deixa de entregar a prestação jurisdicional sobre todos os pedidos formulados pelo autor é infra petita, o que enseja sua nulidade. 5.

Recurso conhecido e provido (TJMA.

AC 41550/2012. 3ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Julgado em 17/03/2013).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para que seja possível a aplicação da técnica da improcedência liminar do pedido, mostra-se necessária a dispensa da fase instrutória e, ainda, a violação expressa a entendimentos repetitivos e sumulados pelos Tribunais Superiores, nos termos do art. 332 do CPC.

Verificada a possibilidade de realização de perícia médica para a quantificação das lesões experimentadas pelo beneficiário do Seguro DPVAT, não se dispensa a fase instrutória do feito, sendo incabível o julgamento de improcedência liminar do pedido (TJMG.

AC 10000210569992001. 10ª Câmara Cível.

Desª Jaqueline Calábria Albuquerque.

DJe 05/05/2021).

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – JULGAMENTO DE PLANO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - AUSÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS – SENTENÇA CASSADA.

Inaplicável ao caso em comento o disposto no art.332 do CPC/15, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à instância originária com o regular prosseguimento da demanda, com a citação do réu." (TJMG.

AC 1.0702.14.064193-8/001.

Des.

Marcos Henrique Caldeira Brant.

DJe 26.07.19).

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332 DO CPC/15.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A improcedência liminar do pedido está disciplinada pela norma do artigo 332 do CPC/15, somente tendo cabida quando configurada alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo. 2.

Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 332 do CPC/15, resta impossibilitada a improcedência liminar do pedido (TJMG.

AC 10000200787760001. 10ª Câmara Cível.

Des.

Cabral da Silva.

DJe 06/07/2020).

Desta feita, a cassação do pronunciamento judicial, para que o feito siga sua regular tramitação é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença vergastada e determinando o prosseguimento do feito na origem.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de junho de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
30/06/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:05

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FERNANDES - CPF: *15.***.*90-49 (APELANTE) e provido
26/04/2023 15:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERNANDES em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:57

Publicado Despacho (expediente) em 14/04/2023.
24/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
18/04/2023 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 13:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/04/2023 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800664-30.2022.8.10.0080 CANTANHEDE/MA APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB/SP 222.815-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/04/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:39

Recebidos os autos
13/03/2023 20:39

Conclusos para despacho
13/03/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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