24/07/2023 13:27

Baixa Definitiva
24/07/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/07/2023 13:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Acórdão em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE JUNHO DE 2023 RECURSO: 0801981-38.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB: MA16873 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: MA9348-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2864/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DEVIDA DE JUROS DE CARÊNCIA – PRAXE DO MERCADO E ESPECIFICAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso em que o demandante almeja a declaração de ilegalidade da cobrança dos Juros de Carência cobrado em decorrência do empréstimo realizado junto à promovida.

A instituição demandada afirmou que houve contratação devida junto ao promovente, não havendo nenhuma ilegalidade.

Sentença Improcedente seguindo os argumentos da defesa.

O caso é de manutenção da sentença de origem.

Com efeito, não se vislumbra da situação narrada e demonstrada nos atos qualquer irregularidade na contratação e na cobrança questionada.

Com efeito, observa-se das provas trazidas aos autos, a previsão da cobrança dos juros de carência, e o seu valor foi devidamente individualizado, a saber R$ 18,76 (dezoito reais e setenta e seis centavos) , destacado do valor principal referente ao empréstimo (Id nº 24785180).

Ou seja, o autor mesmo ciente da cobrança juros, taxas e demais encargos, eventualmente, incidente sobre o negócio livremente a ele anuiu, nada há nos autos demonstrando que fora compelido a contratá-lo. 5.

Dos autos dessume-se que contrato fora celebrado em 25/05/2018 e a data de início do pagamento foi em 01/07/2018, o que acarretou a cobrança questionada, uma vez que superado o prazo de mais de 30 dias para início do pagamento.

Sendo certo que o capital disponibilizado nesse período é remunerado pelo juros de carência, os quais estão expressamente previstos no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo e se coaduna com decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.673.220, de 1/8/2017.

Assim e por considerar, pelo que consta dos autos, que o autor tem capacidade de discernimento e instrução suficiente para efetuar a leitura do contrato, se tratando de funcionário público e não havendo sequer indícios de ilegalidade na conduta do banco requerido, não há como prosperar os pedidos autorais.

De um modo geral, “pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar”, os elementos estruturais da responsabilidade civil: conduta humana; culpa genérica ou lato sensu; nexo de causalidade; dano ou prejuízo. (TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: Volume único.

São Paulo: MÉTODO, 2016, págs: 503).

A cobrança dos Juros de Carência é uma prática comum no mercado, relativa ao serviço de cobrança a posteriori do contrato no que cerne ao intervalo entre a assinatura e a data do vencimento.

Assim, inexistindo ato ilícito imputável à recorrida não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
26/06/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 18:14

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA - CPF: *69.***.*31-15 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2023 07:52

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 23:14

Recebidos os autos
24/04/2023 23:14

Conclusos para despacho
24/04/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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