04/09/2023 16:46

Baixa Definitiva
04/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/09/2023 16:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 10/08/2023.
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0806430-08.2022.8.10.0034 Apelante: Maria de Lourdes Alves dos Santos Advogado (a): Ana Pierina Cunha Sousa - OAB/MA 16495-A Apelado (a): Banco Pan S.A.

Advogado (a): Gilvan Melo Sousa - OAB/CE 16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Lourdes Alves dos Santos interpôs a presente Apelação Cível visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em face do Banco Pan S/A.

Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 314558329-4, no valor de R$ 561,98 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), para pagamento em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), com início dos descontos em 02/2017.

Destacando sua condição de analfabeto, negou a contratação e pediu a desconstituição do contrato, com a condenação do banco requerido à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o réu suscitou em preliminar a falta de interesse de agir.

Impugnou o valor atribuído à causa.

No mérito, alegou que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio, apontando como descabidos os pedidos autorais (id.27317716).

Com a peça de defesa, juntou o contrato assinado por duas testemunhas, com aposição de digital, todavia, sem assinatura a rogo (id.27317722).

Anexou, também, os documentos pessoais da parte contratante.

Em réplica, o autor reiterou o pedido de procedência, destacando que o contrato anexado aos autos pela parte ré não preenche os requisitos da contratação com pessoa analfabeta.

Destacou ainda o "simples depósito em conta da parte autora não deve ser interpretado como uma convalidação do contrato e o consequente afastamento da fraude e abusividade perpetrada pela instituição financeira ou seus correspondentes".

Pediu pela procedência dos pedidos formulados na inicial (Id.27317727).

Sobreveio, então, a sentença, rejeitando a preliminar suscitada e julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que o demandado teria se desincumbido de demonstrar a validade da contratação (Id. 27317730).

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo que o contrato é nulo, por não preencher os requisitos do art. 595, do CC.

Suscita o IRDR nº 053983/2016, com o fito de consubstanciar seus argumentos (id.27317732).

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença, por não existir ato ilícito por ele praticado.

Assevera que o contrato não apresenta irregularidades e que houve a disponibilização do crédito (Id.27317735). É o relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, por litigar a parte apelante sob o manto da gratuidade da justiça (id.27317730 - Pág. 4).

Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, IV, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016.

Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte autora, pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente, do contrato de empréstimo consignado nº 314558329-4, no valor de R$ 561,98 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), para pagamento em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais).

Passo à análise do mérito recursal em tópicos, para melhor elucidação.

A) Da Nulidade do Negócio Jurídico A presente hipótese trata de desconstituição de contrato de empréstimo consignado em que figura como contratante pessoa analfabeta.

De acordo com o IRDR n° 53.983/2016, para a validade do contrato firmado por pessoa idosa e analfabeta é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC – assinatura a rogo e de duas testemunhas.

Com a contestação, a parte apelada juntou o contrato assinado por duas testemunhas, com aposição de digital, todavia, sem assinatura a rogo (id.27317722).

Com isso, o Juízo deixou de seguir a tese nº02, do IRDR 53.983/2016, assentada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça.

In verbis: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)." Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.862.324 (julgado em 2020), da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE. [...] Tratando-se de consumidor impossibilitado de ler e escrever, a vulnerabilidade própria do mercado de consumo é ainda mais agravada pela dificuldade de acesso às disposições contratuais expostas em vernáculo.

O ato contratual, nesses casos, é mais inseguro, e o desequilíbrio da relação obrigacional é potencializado.

Com vistas a reduzir o acentuado desequilíbrio que exsurge da dificuldade particular de acesso aos termos constantes de contrato é que se previu a possibilidade de formalização de contratos de prestação de serviço por meio de assinatura a rogo, nas hipóteses em que uma das partes não puder ler e escrever, conforme texto expresso do já mencionado art. 595 do CC/2002.

Nessas hipóteses, a participação do contratante, embora formalizada pela mera assinatura do terceiro indicado e identificado, assegura às partes que todos os contratantes têm o conhecimento exato das prestações e contraprestações, e que efetivamente anuíram à substância das cláusulas, minimizando a insegurança jurídica até mesmo quanto a eventuais questionamentos judiciais posteriores.

Nessa trilha, a redação do art. 595 do CC/2002 não deve ser lida de forma restritiva, mas sim interpretada teleologicamente de forma a viabilizar sua aplicação sempre que, não obstante a liberdade de forma, optar-se pela formalização escrita do contrato.

Isso porque a referida regra viabiliza o exercício pleno da liberdade contratual àqueles consumidores hipervulneráveis, que por razões sócio-culturais não tiveram acesso a educação básica e, no mais das vezes, acabam mantidos à margem da sociedade brasileira, além de contribuir para a segurança jurídica e para a confiança nos contratos firmados. […] Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes.

Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas.

Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo.

Dessa necessária exposição da jurisprudência do STJ, que, a propósito, foi observada pelo TJMA no IRDR estadual, conclui-se que a sentença possui grave vício de fundamentação, pois não identificou corretamente os fundamentos determinantes do acórdão proferido no IRDR estadual.

Segundo dispõe o art. 489, §1º, VI do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que “[…] deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Já o art. 927 do mesmo diploma legal impõe aos juízes a obrigação de observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas […]” (inciso IV), bem como “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (inciso V).

O magistrado deixou de aplicar o precedente qualificado, posto que considerou válida a contratação que não observou a solenidade do artigo 595 do Código Civil.

B) Julgamento Imediato do Mérito.

Desse modo, reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e aplicando a teoria da “causa madura”, posto que o processo apresenta condições de imediato julgamento, conforme as disposições do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, passo a decidir o mérito.

C.1) Nulidade/Desconstituição do Contrato.

Os fundamentos da invalidade do contrato de empréstimo consignado já foram expostos em tópico anterior.

Com efeito, sem atender à formalidade essencial prevista no art. 595 do CC, não é possível declarar válido o contrato de empréstimo celebrado.

Portanto, aplicando, aqui, os mesmos fundamentos contidos no capítulo anterior, entendo que o recurso deve ser provido para que o contrato seja declarado nulo e desconstituído, com fundamento no art. 166, IV e V do CC – não se revestir da forma prescrita em lei, bem assim desrespeitar solenidade que a lei considera essencial para a validade da avença.

Como se vê, a instituição financeira recorrida não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, ônus que lhe competia, ou seja, não apresentou contrato assinado a rogo e assinado por duas testemunhas, requisito indispensável em razão da presença de pessoa analfabeta no negócio jurídico.

Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelado caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelante dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

C.2) Da Repetição do Indébito.

Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.

Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”).

Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020.

Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”.

O banco apelado não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva.

Na verdade, a desconsideração pela forma prevista em lei (CC, art. 595) revela a incúria do banco em revestir o ato negocial de procedimentos capazes de verdadeiramente dar transparência à contratação e reduzir o déficit informacional suportado pelas pessoas idosas e analfabetas.

Assim, a parte recorrente faz jus à devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pois decorrentes de negócio jurídico nulo.

C.3) Compensação.

Não é desconhecido por este julgador que, como consequência do reconhecimento da nulidade absoluta do contrato debatido nestes autos, por ter sido celebrado com pessoa analfabeta sem observância dos requisitos contidos no art. 595 do Código Civil, impõem-se o restabelecimento do estado em que as partes se encontravam anteriormente.

Trata-se, na realidade, de decorrência direta da norma legal insculpida no art. 182 da Lei Substantiva.

Fazê-lo de forma diversa implicaria, inclusive, o enriquecimento sem causa de uma das partes, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884, do CC).

Com a contestação, a parte apelada juntou o contrato objeto da lide.

Em réplica, a apelante somente aduziu que o contrato não observou as exigências do art. 595, do CC e asseverou que o depósito em sua conta bancária não convalida o negócio jurídico.

Não impugnou a tela representativa da transferência de valores em seu benefício (id.27317717).

Com efeito, a parte apelante não negou ter recebido a quantia oriunda do contrato objeto da lide.

Dessa forma, embora o contrato seja nulo por não atender à forma prescrita em lei, deve ocorrer a compensação da importância depositada pela instituição financeira na conta da apelada, com os valores a lhe serem restituídos, para que não ocorra enriquecimento sem causa dela.

C.4) Danos Morais.

Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos, por atingir verba alimentar.

A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que celebrou negócio jurídico com a parte apelante, pessoa analfabeta, sem obedecer a regra contida no art. 595 do Código Civil.

Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019).

Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária apelada; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e firme nas jurisprudências acima mencionada, compreendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contada da data deste acórdão e juros de mora contados a partir da data do primeiro desconto efetuado na conta da apelante, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Reforço que a parte apelada é instituição financeira de porte nacional, logo, a quantia arbitrada não é excessiva e serve para repreender que atitudes como a presente se repitam.

D) DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, por ausência de fundamentação, desde logo decidindo o mérito (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), dando provimento ao recurso para: 1) desconstituir o contrato de empréstimo consignado debatido nestes autos; 2) condenar o apelado: 2-a) a devolver à parte apelante, em dobro, todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54); 2-b) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data deste acórdão, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira; 2-c) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor global da condenação ora imposta, observando-se a sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Com o fito de evitar o enriquecimento ilícito do apelante, determino que as prestações que lhe serão restituídas pelo apelado sejam compensadas com o valor depositado em sua conta bancária (R$ 561,98), sendo a referida importância também acrescida de correção monetária com base no INPC do IBGE, mais juros de mora simples de um por cento ao mês, tudo a contar da data em que disponibilizada na conta bancária da parte recorrente.

Advirto, por fim, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
08/08/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:18

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS - CPF: *10.***.*13-18 (APELANTE) e provido
13/07/2023 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 12:38

Recebidos os autos
12/07/2023 12:38

Juntada de petição
16/03/2023 22:26

Baixa Definitiva
16/03/2023 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2023 02:41

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 14:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2023 06:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0806430-08.2022.8.10.0034 Apelante: Maria de Lourdes Alves dos Santos Advogado (a): Ana Pierina Cunha Sousa - OAB/MA 16495-A Apelado (a): Banco Pan S.A.

Advogado (a): Gilvan Melo Sousa - OAB/CE 16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Comunique-se o inteiro teor da decisão de id.23528817 ao Juízo a quo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
14/03/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 04:20

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0806430-08.2022.8.10.0034 Apelante: Maria de Lourdes Alves dos Santos Advogado (a): Ana Pierina Cunha Sousa - OAB/MA 16495-A Apelado (a): Banco Pan S.A.

Advogado (a): Gilvan Melo Sousa - OAB/CE 16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Alves dos Santo, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não procedeu com a emenda a inicial.

Analisando os autos, observa-se que o Juízo primevo ordenou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse instrumento de mandato atualizado.

A parte autora, na sequência, peticionou arguindo que a procuração anexado aos autos atende aos requisitos do art. 595, do CC.

Sobreveio a sentença de extinção sem resolução do mérito, indicando que a exigência de procuração com data atualizada decorre do poder geral de cautela do juiz e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido.

Não condenou a parte autora em custas e honorários, o que equivale ao deferimento tácito da benesse da gratuidade da justiça.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ser equivocado o despacho do juízo de 1° grau que determinou a emenda da inicial, visto que, no seu entender, é desnecessária a juntada de procuração atualizada.

Ao final, postulou o provimento do apelo, para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau, para regular andamento.

Em contrarrazões (id.23483397), o banco pugnou pelo não provimento do recurso, por entender que o entendimento do magistrado singular não merece reforma.

No mais, defendeu obrigatoriedade de procuração pública. É o relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, por litigar a parte apelante sob o manto da gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.

Com fulcro no art. 932, do CPC, passo a decidir o recurso de forma monocrática, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise.

Com efeito, a insurgência recursal diz respeito ao indeferimento da petição inicial, em razão da parte autora, aqui apelante, não ter atendido a determinação de emenda para juntar procuração atualizada.

Assiste razão a parte apelante.

Malgrado o instrumento procuratório e de declaração de hipossuficiência tenham sido firmados em 10/09/2021 (id.23483329 - pág.14/16) e a inicial protocolizada em setembro de 2022, não há previsão legal fixando prazo de validade de tal documento, razão pela qual entendo que não há proporcionalidade na respectiva determinação.

Ademais, os documentos anexados presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

Cuidando-se de pessoa analfabeta, exige o artigo 595 do Código Civil que o instrumento particular de procuração esteja assinado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, requisitos atendidos no instrumento anexado à petição inicial.

Logo, equivocada a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular andamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
15/02/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:34

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS - CPF: *10.***.*13-18 (APELANTE) e provido
13/02/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:55

Recebidos os autos
13/02/2023 11:55

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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