TJMA - 0803360-76.2020.8.10.0058

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

MARYFRAN DA SILVA ANDRADE

CPF *53.***.*30-00

Advogados

BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO

OAB: 10321/MA

CPF *30.***.*45-91

CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO

CPF *47.***.*72-01

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO em 23/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 03/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 27/03/2025 00:22

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 15:31

    Juntada de petição

  • 25/03/2025 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 08:10

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/12/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 09:44

    Juntada de petição

  • 27/11/2024 10:39

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 10:39

    Decorrido prazo de CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO em 26/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 03:27

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 19/11/2024 03:27

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 12:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 12:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 14:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

  • 26/08/2024 14:20

    Conta Atualizada

  • 16/08/2024 11:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/08/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:33

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 23:32

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 11:33

    Juntada de petição

  • 16/02/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 15:29

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 11:44

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 01:45

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 01:51

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 16:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 10:55

    Juntada de protocolo

  • 24/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:10

    Transitado em Julgado em 23/01/2023

  • 17/04/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 08:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.

  • 19/01/2023 08:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 15:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/12/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 18:38

    Juntada de petição

  • 12/12/2022 13:13

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 12/12/2022 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2022 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 15:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/08/2022 10:24

    Juntada de protocolo

  • 15/08/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 05:11

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 26/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 16:26

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 08/07/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 21:23

    Juntada de petição

  • 23/06/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 08:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 31/05/2022 08:28

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/04/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 11:26

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 17:28

    Juntada de contestação

  • 10/12/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/12/2021 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/11/2021 14:58

    Outras Decisões

  • 08/11/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:16

    Decorrido prazo de BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO em 19/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 13:55

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 13:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 23:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/03/2021 19:36

    Juntada de petição

  • 20/03/2021 02:19

    Decorrido prazo de MARYFRAN DA SILVA ANDRADE em 18/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 09:57

    Juntada de protocolo

  • 25/02/2021 00:55

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0803360-76.2020.8.10.0058 AÇÃO – [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE – MARYFRAN DA SILVA ANDRADE ADVOGADO - Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 REQUERIDO – REU: BANCO PAN S/A    Vistos,              Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Mayfran da Silva Andrade em face do Banco Pan S.A,pelos fatos e fundamentos contidos na inicial.   Alega a demandante que em julho de 2014  celebrou contrato de refinanciamento na modalidade crédito em conta “CCB” com a demandada, contudo, verificou, em momento posterior, por meio da realização de um perícia contábil, constatou que no referido instrumento constam cobranças abusivas.   Alega ainda que, de posse do laudo pericial, contatou o demandado a fim de solucionar o problema, contudo não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda.

    Assim, requer a concessão de medida liminar para determinar que o demandado realize descontos descontos apenas do valor incontroverso, no montante de R$ 378,79 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), sem que seja a autora considerada inadimplente e/ou constituída em mora, sob pena de multa de diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.               É o relatório.

    Fundamento e Decido.                          Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e, por não vislumbrar nos autos impedimento à sua concessão, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.               Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.             O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo.             Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual.

    Vale ressaltar, que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo.             Desse modo, da análise premonitória dos autos, entendo que restaram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois se tem, juntamente com as informações contidas na exordial, que as afirmativas do requerente são verossímeis, ou seja, aproximam-se de veracidade, diante da juntada de laudo técnico confeccionado por profissional habilitado.               Na mesma essência, verifica-se a ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, é possível vislumbrar-se, que a continuidade dos descontos no valor inicial poderá trazer-lhe prejuízos financeiros.              Nesse passo, presentes a plausibilidade do direito da suplicante,  o risco de dano, bem como existindo a possibilidade de reversão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que seja que o demandado até o julgamento da presente demanda realize os descontos na conta da autora, apenas do valor incontroverso, no montante de R$ 378,79 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), sem que esta seja considerada inadimplente e/ou constituída em mora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, cuja soma não poderá ultrapassar o montante de R$ 5.000,00.     Em decorrência da decretação do estado de pandemia que atualmente assola o mundo, deixo de designar a audiência conciliatória, prevista pelo art. 334 do CPC.     Cite-se e intime-se a parte demandada, com as advertências legais.         Terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (art. 344, CPC).       Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).       Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.       Cumpra-se.           São José de Ribamar, data do sistema.            Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior           Titular da 1ª Vara Cível              

  • 23/02/2021 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2021 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/02/2021 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2020 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2020 23:33

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cálculo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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