14/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 07:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:04

Recebidos os autos
18/06/2025 07:04

Juntada de despacho
12/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/02/2025 10:28

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
08/12/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:14

Juntada de apelação
19/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 16:10

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 14:39

Conclusos para julgamento
17/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:41

Juntada de contestação
19/02/2024 02:09

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:11

Recebidos os autos
24/10/2023 08:10

Juntada de despacho
24/08/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2023 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:26

Juntada de contrarrazões
07/06/2023 01:17

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800658-23.2022.8.10.0080 C E R T I D Ã O / ATO ORDINATÓRIO Certifico que o recurso foi interposto tempestivamente.

Assim, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, com base no provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Cantanhede, 05 de junho de 2023 Diego Santa Brígida Cuba Técnico Judiciário 156190
05/06/2023 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 18:11

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 17:47

Juntada de apelação cível
03/10/2022 08:45

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.
03/10/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
03/10/2022 08:45

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.
03/10/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº.: 0800658-23.2022.8.10.0080 - AUTOR: MARIA LUCILIA VIEIRA DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA - AÇÃO de NULIDADE de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) nº 53983/2016 do TJMA (Empréstimos Consignados) - PRETENSÃO que se atesta por PROVA DOCUMENTAL - Tese 02 indicando que ANALFABETISMO, por si só, NÃO CONSTITUI CAUSA de INVALIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (Art. 332, inciso III, CPC).

SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário onde se alega a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário. É o que cabia relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88).

II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: A doutrina clássica divide o procedimento comum em 04 fases: (a) postulatória; (b) saneamento; (c) instrutória; (d) julgamento.

Na fase postulatória, deve-se fazer o juízo de admissibilidade da petição inicial: sendo positivo, entende-se pela presença dos requisitos formais e materiais p/viabilizar o prosseguimento da lide, determinando a citação do réu p/audiência de conciliação/mediação (Art. 334, CPC); ao revés, havendo um juízo negativo de admissibilidade, ocorrerá a extinção prematura da lide, seja por questões de direito processual (indeferimento da petição inicial do art. 330, CPC), seja por questões de direito material (improcedência liminar do pedido do art. 332, CPC.).

Consoante o art. 332 do CPC/2015, o instituto da improcedência liminar do pedido exige dois requisitos: (1) "causas que dispensam instrução"; (2) pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ, STF ou do tribunal ao qual o magistrado encontra-se vinculado, v.g.

Juiz estadual ao seu TJ, Juiz Federal ao seu TRF etc.

As lides em que a fase instrutória afigura-se dispensável e prescindível, basicamente, são aquelas cuja pretensão esteja calcada em provas documentais, dispensando-se provas testemunhais ou periciais.

Esse é o escólio de FREDIE DIDIER JR, segundo o qual a causa que dispensa instrução probatória é "aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental" [DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed.

Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 593]. Noutro passo, os pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STF, STF e tribunal local materializam a utilização irrazoável e desproporcional do acesso à justiça, harmonizando o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88) com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

Por isso, o juiz não pode utilizar o instituto da improcedência liminar para manter seu padrão decisório individual, ao arrepio das construções doutrinárias e das correntes jurisprudenciais dominantes e consolidadas.

Tal comportamento é duramente criticado por Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, os quais entendem que a observância dos precedentes e jurisprudência resguardam a tempestividade e efetividade das decisões judiciais, demonstrando compromisso com o Poder Judiciário: "a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de ‘forma diferente’ do entendimento fixado pelos tribunais superiores longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro de seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição de justiça" [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Manual do processo de conhecimento. 5 ed.

Ver., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.112].

II.II. - DO CASO CONCRETO: DEMANDA REPETITIVA de ANULAÇÃO de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETISMO que NÃO ENSEJA INCAPACIDADE ABSOLUTA: Na hipótese concreta, MARIA LUCILIA VIEIRA DA CONCEICAO deduziu, como causa de pedir, sua condição de analfabetismo p/alegar que não sabia das contratações, pedindo, assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com devolução em dobro, a título de danos morais, e danos morais.

O art. 926 do CPC preceitua que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, o que alcança não apenas os precedentes vinculantes, mas os padrões decisórios em geral.

Afinal, uma das dimensões da igualdade reside no direito dos sujeitos processuais de receber o mesmo padrão hermenêutico, em hipótese de fato semelhantes.

Por isso, deve-se manter a estabilidade, integridade e coerência das linhas interpretativas perfilhadas pelo Núcleo de Justiça 4.0., criado pelo TJMA para o processo e julgamento de Empréstimos Consignados.

O entendimento prevalecente em tais órgãos é o de que tais ações não ensejam dilação probatória, o que está em harmonia com o art. 443, inciso I do CPC, porquanto o juiz indeferirá a produção de prova testemunhal quando o fato for provado por documentos. Como a contratação de empréstimos consignados se faz por via de instrumento particular ou por ligação telefônica, modalidades documentais, a pretensão em julgamento enquadra-se na classe daquelas que "dispensam a fase instrutória".

Noutro giro, o art. 927, III do CPC estatuiu que os juízes observarão os Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, o que reverberou no art. 332, inciso III do CPC, ao prescrever a improcedência liminar do pedido em descompasso ou contrariedade com o IRDR.

Ademais, o art. 985, I do CPC determina que as teses fixadas em IRDR sejam aplicadas a todos os processos onde haja discussão acerca de idêntica questão de direito, sob pena de reclamação (§1º, art. 985, CPC).

Portanto, ao se deparar com situação de fato onde seja cabível tese do IRDR, o juiz deverá aplicá-la, sob pena de reclamação.

Acaso consiga identificar tais hipóteses de incidência à luz da própria petição inicial, confeccionada em dissonância com alguma tese de IRDR, o juiz poderá encerrar o processo ainda na fase postulatória, atendendo aos anseios de duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

No julgamento do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, fixaram-se entendimentos relacionadas aos processos de nulidade de empréstimos consignados celebrados por vulneráveis, sobressaindo-se a tese nº 02: "Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Perceba-se que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da alegação de que a parte autora é analfabeta e, por isso, não consentiu ou não sabia da contratação, não havendo indicado nenhuma das causas de invalidade relativa ou absoluta do negócio jurídico.

Na petição inicial, deveriam ter sido narrados fatos correspondentes aos defeitos do negócio jurídico, quais sejam erro ou ignorância (arts. 138/144, Código Civil), dolo (arts. 145/150, Código Civil), coação (arts. 151/155, Código Civil), estado de perigo (Art. 156, Código Civil) ou Lesão (Art. 157, Código Civil). O simples fato de a parte ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, porquanto o analfabetismo não está elencado no art. 3º do Código Civil, restando apenas as hipóteses de nulidade relativa p/invalidar os contratos de empréstimo consignado.

E esta interpretação jurídica ficou assentada na Tese 2 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, de observância obrigatória.

Não obstante, a parte deduziu como causa de pedir, exclusivamente, a condição de analfabetismo da parte, a fim de invalidar o empréstimo consignado, o que atrai a incidência do art. 332, inciso III do CPC.

Assim, deve-se dar cabo da pretensão nesse momento incipiente, mediante juízo negativo de admissibilidade da petição inicial.

III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, aplico o art. 332, III do CPC/2015 e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO, por contrariedade com a Tese nº 02 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC.

Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC).

P.R.I.

Cantanhede/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da Comarca de Cantanhede/MA
29/09/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 08:19

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 08:07

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:06

Desentranhado o documento
29/09/2022 08:06

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:25

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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