TJMA - 0000446-80.2016.8.10.0036

1ª instância - 1ª Vara de Estreito

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Polo Ativo

Partes

DIEGO MARTINS DOS SANTOS

CPF *41.***.*77-82

Advogados

MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO

OAB: 6235/MA

CPF *93.***.*10-30

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 10:16

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 11:09

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2021 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 18:17

    Juntada de diligência

  • 18/05/2021 11:44

    Juntada de petição

  • 14/05/2021 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2021 13:55

    Transitado em Julgado em 14/05/2021

  • 14/05/2021 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2021 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2021 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2021 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 16:48

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/02/2021 17:24

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 00:59

    Publicado Sentença (expediente) em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0000446-80.2016.8.10.0036 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: DIEGO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235  SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por DIEGO MARTINS DOS SANTOS, via advogado dativo. A peça vestibular veio instruída com documentos. Instado, o MP, preliminarmente, postulou a realização de diligências junto à Justiça Eleitoral e à Receita Federal do Brasil. Deferido o pleito, acostaram-se aos autos o Ofício nº 178/2018.GABIN/DRF/IMP-MA (fls. 2526 - Id. 36213937), Ofício nº 034/2018 - ZE82ª (fls. 31/33 - Id. 36213937) e Ofício nº 035/2018 - ZE82ª (fls. 29/30 - Id. 36213937). Ato contínuo, o MP manifestou-se pelo deferimento do pleito autoral (fls. 34/36 - Id. 36213937). Em seguida, o Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando ao Cartório do 2º Ofício de Estreito/MA a juntada da certidão de inteiro teor do assento em nome do requerente, oportunamente cumprido (fls. 45/46 - Id. 36213937). Instado novamente, o MP ratificou seu parecer anterior (Id. 36833825). É o relatório do necessário.

    Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, do NCPC),  o que afasta a necessidade de justificação judicial. Com efeito, os documentos produzidos (Ofício nº 178/2018.GABIN/DRF/IMP-MA [fls. 25/26 - Id. 36213937], Ofício nº 034/2018 - ZE82ª [fls. 31/33 - Id. 36213937], Ofício nº 035/2018 - ZE82ª [fls. 29/30 - Id. 36213937] e Certidão de Inteiro Teor - Nascimento [fls. 46/47 - Id. 36213937]) corroboram os fatos alegados pelo requerente. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas e com o aval do MP, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do NCPC) o pedido formulado para o fim de DETERMINAR ao Cartório do 2º Ofício de Estreito/MA que SUPRA o registro de nascimento de DIEGO MARTINS DOS SANTOS mediante abertura de novo assentamento (art. 109, §4°, da LRP). Os dados serão lançados com base nos documentos a seguir: a) RG do ID 36213937 - Pág. 9; b certidão de nascimento do ID 36213937 - Pág. 10, exceto os elementos do assento, que serão novos; c) extrato de CPF do ID 36213937 - Pág. 31; d) cadastro eleitoral do ID 36213937 - Pág. 37. Friso que a cautela do suprimento (não retificação) visa a não repercutir juridicamente na esfera de eventual terceiro interessado, pois a retificação do registro de MÁGNO MARTINS SANTOS poderia, em tese, implicar alteração registral de pessoa diversa. Também não é caso de restauração (art. 109, caput, da LRP), pois não há prévio assento de nascimento em nome de DIEGO MARTINS DOS SANTOS (ID 36213937 - Pág. 58). SERVE cópia da presente sentença como mandado de suprimento de registro civil. REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE  pessoalmente o MP, o patrono nomeado e o requerente. Sem custas, despesas processuais e sem emolumentos extrajudiciais, em razão da gratuidade de justiça que DEFIRO neste momento (art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do NCPC). CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao defensor nomeado, Dr.

    MARCELO JOSÉ SILVA RIBEIRO, OAB/MA 6235, face à sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não têm condições financeiras de contratar advogado. OFICIE-SE à Procuradoria Geral do Estado, comunicando sobre a nomeação e a respectiva condenação. Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado ao Cartório do 2º Ofício de Estreito/MA para que SUPRA o registro civil na forma determinada e REMETA a este Juízo nova certidão de nascimento gratuita. Em seguida, JUNTE-SE cópia da certidão nestes autos, ENTREGUE-SE a certidão de nascimento original ao requerente via oficial de justiça, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito (MA), data do sistema.

    Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

  • 23/02/2021 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 11:57

    Juntada de petição

  • 28/01/2021 16:17

    Juntada de petição

  • 28/01/2021 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2021 15:19

    Juntada de diligência

  • 25/01/2021 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 16:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2020 20:27

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2020 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 20:43

    Juntada de petição

  • 01/10/2020 21:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2020 21:09

    Juntada de Ato ordinatório

  • 01/10/2020 21:07

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 10:04

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 15:05

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 09:40

    Juntada de despacho (expediente)

  • 30/09/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 09:31

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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